PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que alegara a recorrente, as razões jurídicas estruturantes do acórdão embargado não se assentaram em premissa fática equivocada. 2. Resta evidente que o real propósito da recorrente é apenas suscitar a reapreciação do que já fora decidido no julgamento da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Com relação ao prequestionamento, à luz do previsto no art.1.025, do CPC, tem-se prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002446-78.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002446-78.2014.8.18.0140

APELANTE: NUBIA CELIA COELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que alegara a recorrente, as razões jurídicas estruturantes do acórdão embargado não se assentaram em premissa fática equivocada. 2. Resta evidente que o real propósito da recorrente é apenas suscitar a reapreciação do que já fora decidido no julgamento da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Com relação ao prequestionamento, à luz do previsto no art.1.025, do CPC, tem-se prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por NÚBIA CÉLIA COELHO DE OLIVEIRA, ora embargada.

O referido acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a efetiva apreciação do pedido de denunciação da lide solicitada pela ora embargada.

Em suas razões recursais, alegou a embargante, em síntese, que: o acordão recorrido está em descompasso com a legislação federal, já que compete à ANEEL regular as disposições acerca do fornecimento de energia elétrica, incluindo estabelecer obrigações para o consumidor, entre as quais figura a manutenção de seus dados cadastrais atualizados junto a concessionária de energia, obrigação que foi descumprida pela embargada; apesar de ter sido apontado no acórdão que o ponto referente à denunciação da lide apresentado pela apelante não foi efetivamente apreciado pelo magistrado em 1° grau, o tema foi exaustivamente discorrido em sede de sentença; resta evidenciado que o acórdão incorreu em erro de fato, defeito idôneo a ensejar a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo. Diante do que expôs, requereu: o provimento do recurso, aplicando-se efeito modificativo ao acordão, reconhecendo que todos os pontos alegados em sede de recurso já foram analisados pelo juízo de 1º grau de forma motivada; que os embargos sejam admitidos para fins de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão contrariou lei federal.

Em suas contrarrazões, a parte embargada refutou a argumentação aduzida pela embargante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantido o acórdão recorrido.

É o relato do necessário.

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato, eis que, no seu dizer, apesar de ter sido apontado no referido julgado que o ponto referente à denunciação da lide apresentado pela ora embargada não foi efetivamente apreciado pelo magistrado em primeiro grau, o tema foi exaustivamente discorrido em sede de sentença. Assim, pretende que seja reconhecido o alegado erro de fato, modificando-se o acórdão, de modo que reste consignado que todos os pontos alegados em sede de apelação já foram analisados pelo juízo de 1º grau de forma motivada; pretende também que os embargos sejam admitidos para fins de prequestionamento, tendo em vista que, no seu dizer, o acórdão contrariou lei federal.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo da embargante não merece prosperar, não se vislumbrando a ocorrência do aventado erro de fato.

Diversamente do que alegara a recorrente, as razões jurídicas estruturantes do acórdão embargado não se assentaram em premissa fática equivocada.

Com efeito, o julgado questionado enunciou que, diante do pedido de denunciação da lide apresentado em primeiro grau pela ora embargada, “competia ao juízo de origem proferir julgamento expresso sobre o mencionado requerimento, examinando sua admissibilidade e, caso pertinente, determinando a aplicação do procedimento legalmente previsto à espécie nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil”.

Prosseguiu o acórdão esclarecendo que “tal providência não foi adotada, trilhando o magistrado de primeiro grau a senda do julgamento antecipado da lide, sentenciando, como referido, pela improcedência dos embargos deduzidos pela apelante, não se vislumbrando nos autos manifestação judicial expressa e fundamentada sobre o pedido de denunciação da lide. Evidencia-se, assim, clara ofensa ao devido processo legal, com flagrante prejuízo processual à apelante, que teve o seu direito de defesa cerceado”.

Neste passo, cumpre asseverar que a mera existência, no corpo da sentença, de tópico intitulado “a) Ilegitimidade Passiva e Denunciação à Lide”, não tem o condão de infirmar o adequado raciocínio empreendido no acórdão, seja porque o referido tópico realmente não abriga expressa e fundamentada manifestação acerca do pedido de denunciação da lide, seja porque, especialmente, a necessária manifestação decisória deveria ter ocorrido em momento processual anterior à sentença, notadamente para que restasse franqueada a possibilidade de insurgência diante de eventual negativa de admissibilidade mediante a interposição do pertinente agravo de instrumento, consoante previsto ano art. 1015, IX, do CPC.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência:

 

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO ANALISADO E INDEFERIDO APENAS NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Ocorre cerceamento de defesa quando a Autoridade Judicial analisa e indefere apenas na ocasião da Sentença o pedido de denunciação da lide formulado na contestação, já que, nessa situação, é retirado da parte o direito de recorrer a tempo e modo, sendo evidente, portanto, o prejuízo de defesa.  (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.578137-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021)

 

Não se pode perder de vista que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, como equivocadamente deseja o embargante ao alegar, sem qualquer lastro, a existência de erro de fato, sendo certo que eventual efeito infringente é dotado de feição meramente acessória, não podendo configurar a essência do pedido formulado.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

Assim, repise-se, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito do recorrente é apenas suscitar a reapreciação do que já fora decidido no julgamento da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Por derradeiro, com relação ao prequestionamento, o art.1.025, do CPC, trata o tema de maneira expressa, no seguinte sentido:

 

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

 

Assim, tem-se prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso, considerando-se o teor do exposto no artigo referido.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos de declaração.

Teresina, data registrada no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                                 Relator