poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0753339-49.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: KARLA REJANIA GOMES DE ARAUJO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Decisão Monocrática

O Estado do Piauí interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que determinou o pagamento de honorários periciais em valor superior ao fixado pelo CNJ, nos autos do processo nº 0000723-60.2014.8.18.0031.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, compulsando os autos, é possível perceber que houve interposição de Apelação Cível nº 0000723-60.2014.8.18.0031, referente ao mesmo processo de origem, nº 0000723-60.2014.8.18.0031, distribuído em data anterior ao presente Agravo de Instrumento, ao Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira em 07/11/2019.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno (Resolução nº 02/1987) e o Manual de Rotina (Resolução 62/2017) deste Tribunal de Justiça do Piauí, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, ao relator da Apelação Cível nº 0000723-60.2014.8.18.0031.

Vejamos os artigos 135 e 374 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí:

Regimento Interno

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando- se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 73 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao relator da Apelação Cível nº 0000723-60.2014.8.18.0031, o Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira, em obediência as regras regimentais.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator