poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0001013-42.2014.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado]
APELANTE: MARCOS LENE ABADE NASCIMENTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Marcos Lenes Abade Nascimento, inconformado com a sentença proferida nos autos do processo nº 0001013-42.2014.8.18.0042. 

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, compulsando as informações do sistema e-TJPI, é possível perceber que foi impetrado, nesta instância, em data anterior, 10/06/2015, o Habeas Corpus n.º 2015.0001.004818-8, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, com a mesma origem e parte.

Por tal razão, os presentes autos devem ser redistribuídos, por prevenção, em obediência ao disposto no art. 135-A, da Resolução TJPI n.º 02/87, in verbis:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. - grifou-se. 

Ante o exposto, em obediência às regras regimentais, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Especializada Criminal e ao relator do Habeas Corpus n.º 2015.0001.004818-8, o Exmo. Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator