PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, não se vislumbrando ofensa a nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, e não incorrendo, também, em violação às normas de proteção do consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813269-34.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813269-34.2021.8.18.0140

APELANTE: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, não se vislumbrando ofensa a nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, e não incorrendo, também, em violação às normas de proteção do consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação interposta por ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA, contra a sentença que julgou improcedente a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: não há comprovação da existência de contratação regular; o banco recorrido não juntou ao processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato ingressaram no patrimônio da recorrente; os descontos realizados no seu benefício previdenciário são indevidos e devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e julgada procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, o banco apelado requereu o desprovimento do recurso, para que a sentença seja integralmente mantida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida em face do ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: não há comprovação da existência de contratação regular; o banco recorrido não juntou ao processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato ingressaram no patrimônio da recorrente; os descontos realizados no seu benefício previdenciário são indevidos e devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral.  

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela recorrente é o de nº 5481235.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado (ID Num. 7173013 - Pág. 1 e 2), o qual está devidamente assinado pela apelante, sendo a assinatura dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente e na procuração juntados com a inicial. Do referido contrato constam expressamente o valor financiado, o valor líquido a receber, bem como o valor liquidado referente ao contrato refinanciado.

Ainda no mesmo negócio jurídico, há expressa referência ao contrato de portabilidade de empréstimo consignado nº 5445723, que foi objeto de refinanciamento com a liquidação do seu saldo devedor. Registre-se que o contrato de nº 5445723 também foi trazido aos autos (ID Num. 7173010 - Pág. 1 e 2), estando assinado pela apelante, sendo a assinatura igualmente dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade do recorrente e na procuração juntados com a inicial.    

Observa-se também que o valor líquido decorrente do refinanciamento, R$ 684,23 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) foi devidamente disponibilizado em favor da apelante (ID Num. 7173265 - Pág. 1).

Regsitre-se que os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante nos dois contratos.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, não se vislumbrando ofensa a nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, e não incorrendo, também, em violação às normas de proteção do consumidor.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator