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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800073-23.2018.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
APELANTE: LUIS GONZAGA DE LIRA VIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível em face de sentença do juízo da Vara única da Comarca de Altos - PI, que julgou procedente ação previdenciária movida por  LUIS GONZAGA DE LIRA VIANA contra o INSS, condenando este a pagar ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte.

 Irresignado, aduz o INSS impugna a qualidade de dependente da parte autora, uma vez que não restou provada a relação de companheirismo (união estável), conforme ID (11085736).

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou as contrarrazões. ID (11085739)

É o relatório.

Fundamentação

O recurso não comporta conhecimento por esta Corte.

Relata o autor, na petição inicial, ter direito a pensão por morte de seus genitores, em razão da sua incapacidade absoluta reconhecida por perícia judicial.

Inequivocamente, o pleito formulado pelo autor possui natureza previdenciária. Da leitura do art. 109, inc. I, da Constituição Federal verifica-se que as ações que versam sobre benefícios previdenciários “stricto sensu” atinem à Justiça Federal.

Argumente-se que, embora tenha o processo tramitado na Justiça Estadual em razão da comarca não ser sede de vara do Juízo Federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juízo de primeiro grau (art. 109, §§ 3º e 4º, da CF). Nesse passo, o presente recurso deverá ser encaminhado ao Tribunal competente para o seu julgamento, não podendo ser conhecido por esta Corte Estadual. 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo em razão de do presente declínio de competência,  determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Após a remessa, arquive-se o feito dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2023.