PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO Nº 0756648-15.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE

Advogado: Marcelo Siqueira Santos (OAB/PI nº 20.482)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0756193-50.2022.8.18.0000, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada.

Intimado, o órgão ministerial agravante, no Id 10666532, pugnou pela extinção do recurso sem resolução do mérito.

Após, vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

O Ministério Público agravante manifestou-se nos autos, requerendo a extinção do recurso, nos seguintes termos:

“Considerando a decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (anexo 2), que deferiu o pedido de suspensão da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0756193- 50.2022.8.18.0000, bem como restaurou os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Civil Pública nº 0800868- 83.2022.8.18.0102, até o trânsito em julgado de referida ação, entende este Órgão Ministerial que o presente recurso não mais tem interesse-utilidade, uma vez que a pretensão almejada já foi alcançada por meio da suspensão de liminar e de sentença nº 3146/PI(2022/0217871-7). Sendo assim, o Ministério Público do Estado do Piauí requer a extinção do presente recurso sem resolução do mérito.”

Diante de tais circunstâncias, verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a aplicação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” grifo nosso.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. ”

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da ausência de interesse deste recurso por parte da agravante, o que implica sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do já mencionado art. 485, III, do CPC/15.

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,  o presente Agravo Interno, tendo em vista a perda superveniente do objeto da ação de origem.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 28 de abril de 2023.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator