RECURSO INOMINADO. FRAUDE DE BOLETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE. PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801486-89.2020.8.18.0169 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801486-89.2020.8.18.0169

RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FRAUDE DE BOLETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE. PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TERESINHA DE JESUS SOUSA em desfavor de BANCO PAN S/A E BANCO BS2 S/A ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Sobreveio sentença (ID. 6458979) que julgou improcedente os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que pagou um boleto no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com o fim quitar o financiamento de veículo junto à financeira demandada. Todavia, apesar do pagamento, afirma que as cobranças não cessaram, pois a demandada lhe informou que o boleto era fraudado e que a autora foi vítima de golpe.

Contrarrazões (ID. 6459000).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023