RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Quando oposto embargos de declaração contra a sentença a quo, haverá suspensão do prazo para recurso. - Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000029-40.2016.8.18.0090 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000029-40.2016.8.18.0090

RECORRENTE: JUCIELIA TEIXEIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

-       O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

-       Quando oposto embargos de declaração contra a sentença a quo, haverá suspensão do prazo para recurso.

-       Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade.

-       Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000029-40.2016.8.18.0090
Origem: 
RECORRENTE: JUCIELIA TEIXEIRA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR - PI4634-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, na qual a autora informa que desempenhou a função de Conselheira Tutelar período de dezembro de 2012 a dezembro de 2015, no entanto, não recebeu os valores referentes às férias e gratificação natalina. Desta forma, requer o pagamento daquelas verbas.

 

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Diante do exposto, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional e da gratificação natalina em relação ao período de 31.12.2012 a 31.12.2015, devendo ser abatido deste montante o valor pago em 2015 a título de gratificação natalina, conforme contracheque de Id. 8682433 - Pág. 63.

A condenação deverá ser paga em uma só parcela, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, devendo ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como forma de correção (Tema 810 STF – RE 870947), bem como quanto aos juros moratórios devem ser a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Apresentado Recurso de Apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a apelada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.010, § 3º, CPC).

Transitada em julgado, AGUARDE-SE em Secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias. Não havendo requerimento, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

 

Razões do recorrente alegando, em síntese: dos fatos; princípio da separação dos poderes e à autonomia dos entes federativos., da Lei Municipal nº 002/2015, de 27 de abril de 2015, da isenção ao pagamento de custas processuais da fazenda pública, dos honorários de sucumbência. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para afastar a condenação do município.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público em sessão.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

 

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

 

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada em 11/05/2021 (terça-feira) id nº 7117170, a intimação desta deu-se em 21/05/2021 (sexta-feira) conforme id 2867453 . Desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 24/05/2021, sendo assim, o dia 04/06/2021 é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 02/07/2021. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

    Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 10/07/2023