RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800588-63.2021.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800588-63.2021.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800588-63.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO FELIPE PRADO DE OLIVEIRA - PI8495-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de ação na qual a autora se insurge quanto ao a retenção de seu salário para pagamento de débitos junto à instituição financeira.

 

Sobreveio  sentença que julgou procedente o pedido inicial:

Ante o posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar o réu a ajustar, ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido da autora, as parcelas do contrato de empréstimo objeto da presente lide, conforme disposto na lei nº 10.820/03.

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

 

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo em síntese, o provimento do recurso para reformar a decisum recorrida e por fim, julgar improcedente os pedidos contidos na exordial, ante a legalidade do procedimento do banco, da inaplicabilidade da limitação de descontos.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Ao exame dos autos, verifica-se inexistir evidências no sentido de que no momento da celebração do contrato houvesse qualquer vício de consentimento.

Ademais, na própria inicial a própria parte autora/recorrida não contesta a realização dos contratos de empréstimo.

Assim, são incontroversas tanto a contratação dos empréstimos como a autorização dada pela cliente para a instituição financeira descontar as prestações ajustadas em sua conta corrente, pois os contratos foram realizados com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal da autora correntista.

No mais, o fato dos descontos ultrapassarem a margem de 30% não afasta a legitimidade dessa espécie de operação bancária, ainda mais quando caracterizada a efetiva utilização pela recorrida dos valores decorrentes dos empréstimos que tomou, como se constata no caso em foco.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Por óbvio que tais empréstimos pessoais foram realizados a pedido da autora, os quais por não serem garantidos com margem salarial consignável, previstos na lei 10.820/2003, mas, sim, mútuo comum, não se submetem às regras da referida legislação.

Por isso mesmo, não há se falar em atitude abusiva da instituição financeira que pudesse ensejar devolução dos valores debitados e consentidos, pois, do empréstimo, a autora se beneficiou. Fere a boa-fé objetiva, portanto, o pleito de devolução dos valores retidos na conta bancária.

Ademais, as condições humanas descritas nas razões da autora não tornam automaticamente nulo o ato jurídico praticado por ela, na medida em que não constituem causas de incapacidade civil, ou, ainda, de vício de consentimento.

Por fim, se a autora, de forma livre e absolutamente consciente, decidiu contrair, empréstimos com desconto direto em conta corrente, apesar de saber que poderia comprometer sua remuneração em patamar superior ao limite de 30% dos vencimentos, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor à instituição financeira a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada.

De mais a mais, esta Turma não pode ratificar o entendimento exarado na sentença, sob pena de consolidar que todo aquele que ao realizar uma operação bancária que ultrapassa os limites de 30% da sua margem consignável estaria sendo coagido ou induzido a erro.

Destarte, diante da ausência de prova escorreita acerca da existência de vício de consentimento da parte autora/recorrida no momento da celebração do contrato de empréstimo direto em conta corrente, não há que se falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais.

Sem ônus de sucumbência.

 

 

 

Teresina, 10/07/2023