RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de comprovação do débito. Negativação indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800643-35.2021.8.18.0155 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800643-35.2021.8.18.0155

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA CORREIA, CHRISTIANO AMORIM BRITO
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de comprovação do débito. Negativação indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800643-35.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA CORREIA, CHRISTIANO AMORIM BRITO
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando a parte autora que, foi impedida de realizar compra no comércio devido a negativação indevida oriunda da parte ré por suposto contrato de nº 249533049, com data de vencimento no dia 20.05.2019, tendo sido efetivada a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito no dia 22.12.2019.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, in verbis:

Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, para declarar a quitação pela autora do contrato nº 249533049, objeto desta lide, bem como para declarar a inexistência de débito imputado à autora oriundo do contrato em questão.  

Determino, ainda, que o réu, caso ainda não tenha feito, exclua a restrição ao nome da autora, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa.

Condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora, que fixo em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), devendo, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09. 

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.  

Inconformada, a parte demandada interpõe o presente recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, da prescrição trienal, e no mérito, em síntese, que houve acréscimo patrimonial ao autor através da disponibilização de valores a este, que a negativação é devida, que não existem danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito ou alternativamente que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso inominado interposto pela parte requerida, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, em relação a preliminar de prescrição, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Passo ao mérito.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula indenização por danos morais, decorrente de negativação que a impediu de realizar compras no comércio decorrente do contrato alegado de nº 249533049, com data de vencimento no dia 20.05.2019, tendo sido efetivada a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito no dia 22.12.2019.

Ocorre que apesar de haver TED comprovando uma transferência para o autor no dia 21.05.2014 no valor de R$ 4.342,23, não foi apresentado contrato. Além disso, o banco demandado não conseguiu provar a ausência de pagamento do autor da dívida no valor de R$ 141,85, que ocasionou a negativação do demandante.

Por isso, entendo que a cobrança é indevida e que a parte recorrente praticou ato ilícito ao negativar o nome da parte autora, restando configurado os danos morais.

Neste sentido, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" ( AgRg no Ag n. 1.379.761 , Min. Luis Felipe Salomão).

No que se refere ao valor da indenização por dano moral, nenhum reparo a fazer, pois foi fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com fulcro no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023