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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800165-50.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL FRANCISCO DE MORAIS OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração da capacidade postulatória da parte autora, ora Apelante. 2. O advogado privado, estabelece o art. 104, atua mediante a apresentação da chamada “procuração”. Trata-se do instrumento do contrato de mandato que o advogado estabelece com a parte, seu cliente (art. 653 do Código Civil).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL FRANCISCO DE MORAIS OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta em desfavor de Banco BRADESCO que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Condenação da autora em custas processuais.

Em suas razões recursais, o Apelante alega que a ausência da procuração, não macula a ampla defesa processual e não impede o reconhecimento do direito pleiteado.

Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração da capacidade postulatória da parte autora, ora Apelante.

O advogado privado, estabelece o art. 104, atua mediante a apresentação da chamada “procuração”. Trata-se do instrumento do contrato de mandato que o advogado estabelece com a parte, seu cliente (art. 653 do Código Civil). Vejamos:

“O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

A procuração mencionada, em regra, deverá ser apresentada tão logo o advogado inicie as atividades laborais e apresentada no primeiro momento em que ele atuar na causa, seja na petição inicial, substabelecimento, enfim, quando da primeira atuação.

Assim, o Apelante não logrou êxito em atender aos requisitos exigidos pela legislação processual civil para se defender em juízo.

A ausência de procuração nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de consignação em pagamento que não conheceu da contestação apresentada pela parte requerida por considerar que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, o réu assim não procedeu. 2. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. 3. O caput, do art. 104 do CPC/15, dispõe "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente?. 4. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono do agravante. 5. Não demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, a providência que se impõe é a decretação da revelia. 6. Recurso improvido.
(TJ-DF 07026631620178070000 DF 0702663-16.2017.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO NÃO ASSINADA - AUSENCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC - Constatando-se que o subscritor da peça recursal não detém poderes para representar a parte apelante, impõe-se o não conhecimento do recurso - Recurso não conhecido.
(TJ-MG - AC: 10000180143562001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: 27/08/2018)

Em face do exposto, não conheço o recurso de Apelação interposto, por capacidade postulatória do patrono, nos termos dos artigos 104, caput e 932, III do CPC de 2015.

Deixo de majorar os honorários advocatícios por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ:

1) Decisões publicadas na vigência do CPC 2015 (desde 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC). Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC;

2) o recurso deve ter sido não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado;

3) Devem respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido art. 85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%);

4) deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decisão recorrida deve ter fixado honorários. A decisão em âmbito recursal apenas majorará o patamar fixado anteriormente).

É como voto.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2023.