RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONDICIONAMENTO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801666-39.2022.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801666-39.2022.8.18.0136

RECORRENTE: DORGIVAL DE SOUSA GOMES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONDICIONAMENTO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801666-39.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DORGIVAL DE SOUSA GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Inconformado, a demandada interpõe recurso inominado, requerendo, em síntese: “DECLARAR a ILEGALIDADE (desrespeito às resoluções e procedimentos da CNSP e SUSEP e ao Código de Defesa do Consumidor), como também em virtude da VENDA CASADA do Seguro Proteção Financeira, CONDENANDO o recorrido a RESTITUIR EM DOBRO, todos os valores cobrados indevidamente, desde o início do relacionamento, com CORREÇÃO MONETÁRIA, desde o momento em que formalizado o contrato de seguro (SÚMULA 43 do STJ) e
JUROS DE MORA, desde o evento danoso (SÚMULA 54 do STJ); Que seja o recorrido CONDENADO a pagar uma indenização pelos DANOS MORAIS suportados pelo autor, pelo ABUSO DE DIREITO praticado pela REQUERIDA, por não prestar as informações necessárias ao autor na esfera extrajudicial e assim evitar a presente demanda judicial, certo que, não se trata de mero aborrecimento, implicando em violação à privacidade da parte, influindo em seu bem-estar, causando abalo psicológico e, consequentemente, dano moral indenizável, servindo a respectiva INDENIZAÇÃO como meio PEDAGÓGICO APTO A COIBIR NOVAS PRÁTICAS ILÍCITAS por parte da REQUERIDA, sendo como razoável o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), devendo acrescer a esse valor a correção monetária a partir do arbitramento (SUMUAL 362 STJ) e juros de mora a partir da citação válida ”

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em, manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira; porém, há cláusula contratual vinculando a contratação a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, sendo, assim, inválida a contratação do seguro de proteção financeira.

No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples.

Em relação aos danos morais, no caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente pagas.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento em parte, para julgar parcialmente procedente o pleito autoral na forma do art. 487, I, CPC e determinar que a restituição dos valores pagos pela autora a título de seguro, seja feita de forma simples.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023