poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800190-80.2020.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: ROSINA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA
APELADO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, contra sentença de id 7312904 exarada pela Juiz de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAUEIRA DA COMARCA DE ITAUEIRA , nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, onde o Juiz a quo julgou a presente demanda nos seguintes termos:

“extingo o procedimento de execução de sentença com resolução do mérito pelo reconhecimento do valor a ser pago pelo Município e determino a expedição de requisição de pequeno valor/precatório com os expedientes necessários. Homologo os valores apresentados pela Contadoria.Após, expeça-se Alvará com os expedientes necessários.Sem custas e sem honorários(inteligência do art.523 do CPC).P.R.I.C.Arquive-se, após o trânsito em julgado, inclusive dando-se baixa na distribuição, com os expedientes necessários.

Inconformado com a decisão, o Apelante apresenta o recurso de Apelação id 7312908.

Acontece que, no referido recurso a parte não ataca o conteúdo objeto do processo, e mais, refere-se a outro Município do Piauí em suas alegações, assim, ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Dispõe o art. 932, III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

A Jurisprudência assim determina:

"Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida."(Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018).

"1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da  contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica." (Acórdão 1137077, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018) 

Portanto, pelas razões acima alinhadas, o não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO DA RÉ com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, do CPC, e ainda, por violação ao princípio da dialeticidade, mantendo a sentença ora atacada em todos ops seus termos e fundamentos.

Intime-se e cumpra-se.

Apos decorrido prazo remeta-se os autos ao Juízo de Origem, com a devida baixa na distribuição.