EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de demonstrado o exercício da posse com animus domini, não restou comprovada a alegada sucessão da posse necessário para configurar a usucapião extraordinária, não se subsumindo a hipótese ao art. 1240 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007886-60.2011.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007886-60.2011.8.18.0140

APELANTE: VALDECI SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA

APELADO: MORAR MORROS ARARIPE IMOVEIS LTDA, ANTÔNIA NONATA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: CESAR ROMULO FEITOSA ARAUJO, JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO, ROMULO AREA FEITOSA, ALVARO VILARINHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Apesar de demonstrado o exercício da posse com animus domini, não restou comprovada a alegada sucessão da posse necessário para configurar a usucapião extraordinária, não se subsumindo a hipótese ao art. 1240 do Código Civil.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0007886-60.2011.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VALDECI SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA - PI15584-A

APELADO: MORAR MORROS ARARIPE IMOVEIS LTDA, ANTÔNIA NONATA DA COSTA
Advogados do(a) APELADO: CESAR ROMULO FEITOSA ARAUJO - PI2153-A, JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, ROMULO AREA FEITOSA - PI15317-A
Advogado do(a) APELADO: ALVARO VILARINHO BRANDAO - PI9914-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALDECI SOARES DA SILVA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL (Processo nº 0007886-60.2011.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI).

Ingressou a parte autora com a ação alegando que recebeu os direitos de posse mansa e pacífica de Valmir Félix Barbosa, e que por isso detém a posse do imóvel desde o ano 2000, muito embora tenha passado a residir no imóvel apenas em 2006, tendo inicialmente movido a ação em face de MORAR – Morros Araripe Imóveis Ltda., contudo, a posteriori, verificou-se tratar do real proprietário a Sra. Antônia Nonata da Costa.

ANTONIA NONATA DA COSTA apresentou contestação nos autos, alegando que o Sr. Valdir Felix Barbosa nada tem haver com o imóvel, que não há comprovação da posse pelo autor, pelo que requereu o julgamento improcedente da ação.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ré e ouviu as testemunhas trazidas pelo autor e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Por sentença (Num. 7835909 - Pág. 1/4), o MM. Juiz julgou: “IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta. Condeno o autor no pagamento das custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios do requerido, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. ”

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação argumentando o cumprimento dos requisitos da usucapião especial, e que a sentença não considerou a farta documentação probatória colacionada aos autos.

Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões.

Provocado, o Ministério Público do Piauí devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique intervenção ministerial.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Conheço o recurso, eis que nele existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de ação de usucapião em que o autor afirma exercer a posse, com animus domini, do imóvel descrito na inicial há mais de onze(11) anos.

Compulsando os autos, verifica-se, que não obstante a parte autora tenha ajuizado a ação de usucapião, a qual, consoante a jurisprudência pátria, é ação de cunho declaratório, cujo prazo vem a ser contabilizado para fins da prescrição aquisitiva não obstante o ajuizamento da devida ação, ainda assim há de se destacar que o Código Civil, em seu art. 1.240, determina que, em se tratando de Ação de Usucapião Urbana, in verbis:

“Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Mediante análise dos documentos acostados aos autos, com ênfase à planta de memorial descritivo juntada nos autos pelo próprio usucapiente, é de se verificar que consta como área do imóvel a dimensão de 287,33 m², portanto, superior ao máximo permitido em lei.

Assim, verifico que a área a ser usucapida possui 287,33m², conforme memorial descritivo juntado pelo autor, superior ao permitido pelo art. 1.240 pelo Código Civil. Verifico, ainda, que o autor não cumpriu com as demais determinações do art. 1.240 do CC, haja vista que não comprovou nos autos que o imóvel serve para sua moradia ou de sua família, bem como não comprova não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Nos depoimentos na audiência de instrução e julgamento, o autor afirma que usa o imóvel para guardar seus caminhões e que quando comprou o terreno morava no terreno colado ao imóvel objeto do presente feito. A requerida afirma que o autor possui outros imóveis, não estando preenchidos os requisitos do art. 1.240 do Código Civil.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião especial urbana é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de cinco anos ininterruptos, assim como que o requerente não seja proprietário de outro imóvel. Comprovado que a ocupação do imóvel usucapiendo se deu por ato de mera permissão, revela-se incabível a aquisição por usucapião, dada a ausência do animus domini. (TJ-MG - AC: 10024110418472003 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019)

ANTE O EXPOSTO, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença em todos seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 26/06/2023