EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui prerrogativa do Magistrado o deferimento da produção de prova, quando entender já existirem elementos probatórios suficientes para formar a sua convicção, sem configuração de cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759911-55.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759911-55.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: SANDRA MARIA DE MORAIS DE SOUSA

 

AGRAVADO: IAP COSMETICOS LTDA.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Constitui prerrogativa do Magistrado o deferimento da produção de prova, quando entender já existirem elementos probatórios suficientes para formar a sua convicção, sem configuração de cerceamento de defesa.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759911-55.2022.8.18.0000
 
AGRAVANTE: SANDRA MARIA DE MORAIS DE SOUSA 

AGRAVADO: IAP COSMETICOS LTDA.

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANDRA MARIA DE MORAIS DE SOUSA, contra Decisão Interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela Agravante, por meio da qual o Magistrado de piso houve por bem indeferir o pedido de produção de prova em audiência, consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas.

Inconformada, a agravante, em suas razões recursais (ID 9090736), sustenta o cerceamento de defesa. Pede o efeito suspensivo para determinar liminarmente que o MM. Juiz a quo realize a audiência de conciliação e instrução, antes de proferir sentença.

Em decisão de ID 9105849, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o provimento do Agravo de Instrumento para determinar que o MM. Juiz a quo realize a audiência de instrução processual, antes de proferir sentença.

Primeiramente, embora expedido AR para citação do agravado, este não foi devolvido em razão de ser desconhecido o destinatário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.

No entanto, o STJ vem entendendo que o legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo (REsp 1.936.838).

Compulsando os autos, verifico que o presente feito se encontra em uma dessas hipóteses, uma vez que, observando os argumentos suscitados pela Agravante, entendo que a decisão de piso não merece reparos.

Em decisão 9105849 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Nesta oportunidade, colaciono os fundamentos da decisão para apreciação deste órgão colegiado:

“Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu in casu.

Ademais, desnecessária a produção de prova testemunhal, visto que os autos se encontram bem fundamentados, bem como a matéria apresentada pede exclusivamente análise de prova documental, não existindo nenhuma complexidade à sua solução.”

Assim, não há que se falar em existência de cerceamento à produção probatória, ao passo que o Magistrado, na condição de destinatário final da prova, pode rejeitar ou acolher o requerimento de prova em audiência.

A propósito, nesse mesmo sentido este e. Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 5º DA MP 2.170/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ACIMA DE 12% E DE CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO RAZOÁVEL NÃO ULTRAPASSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A hipótese do art. 285-A, caput, do CPC/1973, somente ocorre quando o juiz de piso, ao receber a inicial, e antes de determinar a citação do réu, julga o mérito da causa. Havendo contestação, não é o caso de improcedência liminar, mas sim de julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário da prova e compete a ele determinar se a instrução processual foi suficiente ou não. Portanto, não constitui cerceamento de defesa a negativa de realização de prova considerada impertinente. 3. (...)(TJ-PI - AC: 00021638920138180140 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Câmara Especializada Cível).

Assim, na hipótese, a despeito dos argumentos lançados em torno da necessidade de produção de prova em audiência, fica evidente, no contexto narrado, sua inutilidade para o desfecho da demanda. Isso porque consta nos autos prova documental suficiente que afasta a necessidade de realização da audiência requerida.

Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, porém para negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão de primeiro grau.

 

Teresina, 24/05/2023