RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS INSCRIÇÃO. NOME DA AUTORA MANTIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801852-75.2021.8.18.0143 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801852-75.2021.8.18.0143

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., TABELIONATO DO 1 OF DE PROT DE TIT RIO DE JANEIRO - RJ
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, BRUNO HENRIQUE GONCALVES, IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: RITA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: RAYLANE MIRELLE SAMPAIO SALES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS INSCRIÇÃO. NOME DA AUTORA MANTIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801852-75.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., TABELIONATO DO 1 OF DE PROT DE TIT RIO DE JANEIRO - RJ
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
 
Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A
Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO - RJ133940-A

RECORRIDO: RITA MARIA DA CONCEICAO
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYLANE MIRELLE SAMPAIO SALES - PI16197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que permaneceu inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito adimplido. Pleiteando, ao final, a declaração de nulidade do débito, a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a reparação pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

CONDENAR a requerida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.

Sem Custas.

O recorrente/réu requer em síntese: da reforma da sentença judicial; error in judicando; veracidade dos fatos; inexistência de danos morais. Por fim, requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão é de fácil solução. No julgamento do mérito desta demanda, dúvida não há de que se trata de relação de consumo, na inteligência da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), enquadrando-se recorrido e recorrente na condição de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC.

Compulsando os autos, observo que a parte autora teve seu nome inscrito em rol de inadimplentes por uma dívida com a empresa ré. Todavia, realizou o pagamento da dívida em aberto em 27/08/2018, conforme os comprovantes de pagamentos anexados aos autos.

Foi juntado pela parte autora o comprovante do SERASA (id 9519014), o qual demonstra e comprova que o nome da parte autora autor ficou inscrito em rol de inadimplentes, a pedido da empresa ré, em razão de débito já devidamente pago.

A parte ré, por seu turno, reconhece a inscrição, afirmando que o pagamento foi realizado após a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e que por se tratar de protestos, seria desta a responsabilidade para solicitar o cancelamento dos títulos protestados.

Entretanto, é assente na jurisprudência dos tribunais brasileiros que a responsabilidade para cancelamento de protestos após o pagamento do débito é do credor, no caso em questão, incumbia ao recorrente solicitar a exclusão da restrição do nome da parte autora. Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO E PELA EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DESABONADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Consideram-se indevidos os protestos de contratos de empréstimos consignados, bem como a inscrição do nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito, quando evidenciados, nos contracheques da mutuária, os descontos das parcelas do mútuo a tempo e modo previstos nos instrumentos contratuais e anteriormente à negativação do seu nome. 2. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro desabonador tanto no caso de protesto indevido ou de manutenção irregular do protesto, bem como a exclusão do registro da dívida inexistente ou quitada em nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Reconhecida a inexistência do inadimplemento, ante o pagamento regular das parcelas do empréstimo, configura o dano moral in re ipsa o protesto indevido de título de crédito, mormente porque, além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito e, precipuamente, aviltamento da dignidade. 4. Nesse diapasão, constata-se que o quantum indenizatório foi fixado em valor que revela moderação e se amolda às circunstâncias do fato (protesto indevido e consequente inscrição do nome no cadastro de inadimplentes), bem como a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira), à natureza da ofensa, conferindo à consumidora valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, sem constituir, por outro lado, enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

(TJ-DF 07043616620188070018 DF 0704361-66.2018.8.07.0018, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Pois bem, adimplido o débito, a recorrente deveria realizar as providências necessárias para o cancelamento dos protestos. A falha da empresa ré restou totalmente comprovada, razão pela qual presente a responsabilidade civil.

Em casos como este, as consequências danosas resultantes de ter o nome mantido cadastrado em órgão de restrição de crédito são de todo conhecidas, e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da parte autora.

Trata-se de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio da pretensão, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar.

São situações que se inferem da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade dos cidadãos.

É com base nesses argumentos que afirmo que a parte ré, ora recorrente, deve indenizar a parte autora.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado.

No caso em questão entendo que o valor arbitrado na sentença a quo encontra-se razoável e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

Juíza Relatora, em substituição.

 

 

Teresina, 03/08/2023