poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753901-63.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR n° 0755373-31.2022.8.18.0000, interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da Decisão Interlocutória, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERÍCIA NO MEDIDOR C/C REVISÃO DE CONSUMO, PARCELAMENTO DO DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela recorrente MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA, ora agravada.

No decisum impugnado fora DEFIRO a espécie de tutela de urgência antecipada antecedente pretendida para determinar que a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. restabeleça o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora n° 0967023-8, isto é, imóvel situado na Rua Coronel Brandão, n° 3533, Parque Universitário, Bairro: Samapi, nesta Capital, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de trinta dias.

Em suas razões recursais, requereu o Agravante, em síntese, que fosse concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que fosse tornada ineficaz, posto que ilegal, a decisão proferida em primeiro grau, ao conceder tutela provisória ao arrepio da legislação e do repertório de precedente afins já enfrentados pelos tribunais do país, no mais, no mérito, requereu que fossem confirmados os efeitos da liminar pleiteada.

Devidamente intimado, o Agravado apresentou as Contrarrazões.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo original, através dos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Piauí, verifica-se a prolação da sentença, pelo Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0810680-06.2020.8.18.0140) que julgou procedente o pedido da parte Agravada/Autora, havendo-se que reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL – ART. 557 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado – Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN – 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha – DJe 21.06.2011).

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2023.