PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EQUIVOCADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, é impossível a restituição de valores pagos a servidor público que os recebera de boa-fé, em face de erro operacional da Administração Pública. 2. Ademais, só nas situações em que o homem médio pode perceber o erro e desde que também não se cuide de verba alimentar, aspectos que não ocorrem no caso em apreço, é que se impõe a devolução dos valores ao erário. Precedente. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807795-87.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807795-87.2018.8.18.0140

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA

APELADO: WENDELL NUNES MARTINS LOPES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EQUIVOCADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento do STJ, é impossível a restituição de valores pagos a servidor público que os recebera de boa-fé, em face de erro operacional da Administração Pública.

2. Ademais, só nas situações em que o homem médio pode perceber o erro e desde que também não se cuide de verba alimentar, aspectos que não ocorrem no caso em apreço, é que se impõe a devolução dos valores ao erário. Precedente.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807795-87.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 
Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA - PI2163-A

APELADO: WENDELL NUNES MARTINS LOPES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO interposta, a fim de modificar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE COBRANÇA aqui versada, proposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, ora apelante, contra WENDELL NUNES MARTINS LOPES, ora apelado.

A decisão consiste em julgar improcedente ação, condenando ainda o apelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em suma, que, embora se reconheça a possibilidade da Administração Pública anular os seus próprios atos, quando viciados de ilegalidade, não seria procedente o pleito, no sentido de cobrar do apelado valores percebidos de boa-fé.

Inconformada, a apelante, em síntese e antes de clamar pela reforma da sentença, com os consectários legais, alega que a decisão não enfrentara o seu argumento, segundo o qual existem precedentes no STJ, no sentido de que a boa-fé não pode significar enriquecimento indevido.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, infere-se dos autos que o apelado exercera o Cargo de Professor Substituto, junto à apelante, tendo sido admitido em 01.04.2016. Vê-se mais que a sua exoneração se dera naquele mesmo ano, em setembro.

A apelante, em face disso, busca a devolução daquilo que o apelado recebera nos três meses seguintes à sua exoneração. Acha a primeira, enfim, que o recebimento das quantias correspondentes a esse período, como não eram devidas, devem ser restituídas, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa do segundo.

Ocorre que, como bem definido na sentença, houve erro, exclusivamente, da própria apelante, o que impede se possa imputar ao apelado qualquer responsabilidade, muito menos, por má-fé. Daí porque, em casos similares, temos nos nossos tribunais precedentes como este, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PENSIONISTA. CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ).

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos.

2. Ademais, no que diz respeito à alegação da parte de que se trata de mero erro operacional, nota-se que o acórdão vergastado também está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo de Controvérsia, Resp.

1.381.734/RN (Tema 979/STJ), no sentido de que, no erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessária a devolução dos valores ao erário, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.756.037/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, majorando-se ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios com os quais deve arcar a apelante.

 

 

Teresina, 11/05/2023