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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000111-64.2016.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: LINE TURISMO EIRELI, ESTADO DO PIAUI
APELADO: DIDIMO DAS CHAGAS COSTA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível, no entanto por se tratar de matéria de Direito Público foi determinada o cancelamento da distribuição e baixa em razão de incompetência e redistribuição mediante sorteio nos moldes do 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Vale colacionar o disposto artigo 33 da RESOLUÇÃO Nº 64, DE 27 DE ABRIL DE 20171 que dispõe sobre a constituição das Câmaras de Direito Público e sobre a repartição da competência interna do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entre os seus órgãos jurisdicionais:

Art. 33 – O processamento e julgamento de processos em matéria de direito público, distribuídos até a data da publicação desta Resolução às relatorias dos Desembargadores, no Tribunal Pleno, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Especializadas, passarão à competência jurisdicional das Câmaras de Direito Público, na forma estabelecida nesta Resolução, mantendo-se a prevenção do Desembargador Relator.

Logo, os processos distribuídos após 27 de abril de 2017 serão distribuídos mediante sorteio, não havendo o que se falar em prevenção.  

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos ao relator  JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR o qual o referido recurso fora distribuído mediante sorteio.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator