JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO DEVE SER FEITA NOS AUTOS DA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Entende-se por coisa julgada o estado de imutabilidade e indiscutibilidade que atinge a decisão judicial não mais passível de recurso. Essa é interpretação literal da norma contida no art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. - Tal é a importância do instituto da coisa julgada que possui proteção constitucional, estabelecida no art. 5ª, XXXVI, da CF/88, de onde se extrai que nem mesmo a lei poderá prejudicá-la, ou, em outros termos, deixar de observá-la. Dela emana o intuito de promover a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, de modo a evitar a perpetuação dos litígios. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750510-63.2021.8.18.0001 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750510-63.2021.8.18.0001

RECORRENTE: FELICIA VIEIRA DE MENESES

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO, LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO DEVE SER FEITA NOS AUTOS DA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Entende-se por coisa julgada o estado de imutabilidade e indiscutibilidade que atinge a decisão judicial não mais passível de recurso. Essa é interpretação literal da norma contida no art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

- Tal é a importância do instituto da coisa julgada que possui proteção constitucional, estabelecida no art. 5ª, XXXVI, da CF/88, de onde se extrai que nem mesmo a lei poderá prejudicá-la, ou, em outros termos, deixar de observá-la. Dela emana o intuito de promover a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, de modo a evitar a perpetuação dos litígios. 

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora argumenta que após homologação de acordo firmado com o réu os descontos referentes ao empréstimo objeto da referida transação continuaram. Em razão do descumprimento requer a devolução em dobro do que foi descontado, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada material alegada pela parte ré, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil (ID 4676181 – p. 129).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado alegando que não houve a juntada do contrato, tampouco da TED a fim de demonstrar a realização do contrato, além de informar que 19 (dezenove) descontos foram realizados após a homologação do acordo. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 4676181 – pp. 131/139).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4676181 – p. 172).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

Teresina, 19/06/2023