PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço, como autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, ressalve-se, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, de modo a evitar, portanto, eventual cerceamento de defesa. 2. Sentença anulada à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801191-52.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801191-52.2019.8.18.0051

APELANTE: ANTONIO SODSON DA ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, EDIVAN RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVAN RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

1. É cediço, como autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, ressalve-se, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, de modo a evitar, portanto, eventual cerceamento de defesa.

2. Sentença anulada à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801191-52.2019.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: ANTONIO SODSON DA ROCHA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - PI7864-A, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA - PI15115-A

APELADA: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA - PI16081-A
Advogados do(a) APELADO: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA - PI16081-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais, aqui versada, proposta por ANTÔNIO SODSON DA ROCHA SILVA, ora apelante, contra EQUATORIAL PIAUÍ – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em julgar improcedente a pretensão autoral, fazendo-o com base no inc. I do art. 487 do CPC vigorante, para, em seguida, condenar o apelante no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, eis que não foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como por violação ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC/15.

Depois, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que a produção de provas, a exemplo da oitiva das testemunhas arroladas, seria indispensável ao deslinde da controvérsia, de modo a comprovar a responsabilidade objetiva da apelada e, por via de consequência, o seu dever de indenizar os danos materiais e morais alegados.

Nas contrarrazões, a apelada refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Reparação atrás referenciada.

PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA.

Foi visto, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, eis que não foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como por violação ao princípio da não surpresa.

Com razão, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

É cediço, como autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, ressalve-se, quando não houver a necessidade de produção de outras provas.

No caso em apreço, o próprio magistrado reputou necessária a produção de provas e intimou ambas as partes para, querendo, fazê-lo, como se pode inferir do despacho constante do evento nº 7692363, destes autos.

O autor, ora apelante, o fez, pugnando pela sua oitiva pessoal e das testemunhas Ana Maria Neta e Teresinha Francisca da Conceição. A ré, ora apelada, porém, manteve-se inerte. Vide eventos nº 7692364 e 7692666.

Entretanto, em seguida, o juiz da causa julgou antecipadamente a lide, reputando improcedente a pretensão autoral, de modo a tolher, salvo melhor juízo, o direito a produção de prova reclamada pelo ora apelante.

De se dizer, a propósito, que no âmbito da relação processual civil e consumerista é possível e, não, obrigatória, a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC e do inc. VIII do art. 6º do CDC, de modo que mostra-se necessária, ao menos, a análise do pedido a esse respeito, o qual foi manifestado pelo ora apelante na exordial da demanda principal, mas não apreciado pelo juízo de origem.

EX POSITIS, VOTO pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando, via de consequência, o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito.

 

 

Teresina, 24/05/2023