APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE – DE CUJUS – SERVIDORA ESTADUAL. PRELIMINAR (ES) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG – ACOLHIDA. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL – REJEITADA. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 PRELIMINARES: 1.1 Assistência Judiciária Gratuita – AJG, acolhida nos moldes do art. 98 do CPC. 1.2 Da legitimidade e interesse recursal, rejeitado, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0750192-83.2021.8.18.0000, prejudicado com fulcro no art. 932, II, do CPC. (Perda Superveniente do Objeto). MÉRITO. 1 O litígio versa sobre pensão por morte, uma vez que o primeiro apelante, aduz que é companheiro e dependente econômico de MARIA ESMERALDA LEITE SANTIAGO, tendo sua morte declarada em 24 de agosto de 2020. A de cujus à época em que faleceu, era servidora estadual, fazendo jus ao pagamento do benefício de pensão por morte, entretanto, o recorrido que requereu administrativamente, teve seu pedido negado, em virtude da necessidade de ação declaratória com participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, na forma do art 123-B, §2º da lei complementar nº 13/94. 2 Depreende-se no art. 297 do CPC que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, ou seja, o poder geral de cautela, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. 3 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do primeiro Recurso de Apelação, CONHEÇO E DOU IMPROVIMENTO ao segundo Recurso de Apelação; PRELIMINAR(ES), ACOLHO a preliminar de assistência judiciária gratuita, rejeito a preliminar da legitimidade e do interesse de agir, NO MÉRITO, indefiro concessão de tutela de urgência pleiteada nos moldes do art. 300 do CPC, mantendo-se a r. sentença vergastada em todos os seus termos.Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 4 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9561924) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800399-33.2020.8.18.0029 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800399-33.2020.8.18.0029

APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE – DE CUJUS – SERVIDORA ESTADUAL. PRELIMINAR (ES) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG – ACOLHIDA. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL – REJEITADA. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 PRELIMINARES: 1.1 Assistência Judiciária Gratuita – AJG, acolhida nos moldes do art. 98 do CPC. 1.2 Da legitimidade e interesse recursal, rejeitado, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0750192-83.2021.8.18.0000, prejudicado com fulcro no art. 932, II, do CPC. (Perda Superveniente do Objeto). MÉRITO. 1). O litígio versa sobre pensão por morte, uma vez que o primeiro apelante, aduz que é companheiro e dependente econômico de MARIA ESMERALDA LEITE SANTIAGO, tendo sua morte declarada em 24 de agosto de 2020. A de cujus à época em que faleceu, era servidora estadual, fazendo jus ao pagamento do benefício de pensão por morte, entretanto, o recorrido que requereu administrativamente, teve seu pedido negado, em virtude da necessidade de ação declaratória com participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, na forma do art 123-B, §2º da lei complementar nº 13/94. 2). Depreende-se no art. 297 do CPC que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, ou seja, o poder geral de cautela, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. 3). DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do primeiro Recurso de Apelação, CONHEÇO E DOU IMPROVIMENTO ao segundo Recurso de Apelação; PRELIMINAR(ES), ACOLHO a preliminar de assistência judiciária gratuita, rejeito a preliminar da legitimidade e do interesse de agir, NO MÉRITO, indefiro concessão de tutela de urgência pleiteada nos moldes do art. 300 do CPC, mantendo-se a r. sentença vergastada em todos os seus termos.Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 4). O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9561924).

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do primeiro Recurso de Apelação, CONHEÇO E DOU IMPROVIMENTO ao segundo Recurso de Apelação; PRELIMINAR(ES), ACOLHO a preliminar de assistência judiciária gratuita, rejeito a preliminar da legitimidade e do interesse de agir, NO MÉRITO, indefiro concessão de tutela de urgência pleiteada nos moldes do art. 300 do CPC, mantendo-se a r. sentença vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe.” O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9561924).

 

 

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO; e, Segundo Apelante – FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas – PI, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, todos qualificados e representados.

Em síntese, o litígio versa sobre pensão por morte, uma vez que o primeiro apelante, aduz que é companheiro e dependente econômico de MARIA ESMERALDA LEITE SANTIAGO, tendo sua morte declarada em 24 de agosto de 2020.

A de cujus à época em que faleceu, era servidora estadual, fazendo jus ao pagamento do benefício de pensão por morte, entretanto, o recorrido que requereu administrativamente, teve seu pedido negado, em virtude da necessidade de ação declaratória com participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, na forma do art 123-B, §2º da lei complementar nº 13/94.

A sentença (id 8336762) em resumo, verbis:

(…)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍ PREV) conceda o benefício de pensão por morte, em favor do autor  MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAÚJO, a partir da data do requerimento administrativo. A correção monetária será devida a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito de cada uma das verbas sonegadas, será apurada mediante a aplicação do IPCA - E (ou outro índice que vier a ser definido no julgamento do Tema nº 905 do C. STJ), e os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Condeno o Estado do Piauí nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação.  Conforme o artigo 496, § 3º, do CPC,  deixo remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, como remessa necessária, em razão do valor da condenação ser inferior a 500  (quinhentos) salários mínimos.

(…)

MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAÚJO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que em sentença – id 8336778, teve a seguinte decisão: … (…) “Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e julgo improcedentes os embargos quanto à suposta omissão, por não existir omissão a ser sanada, conforme as razões acima expostas. Outrossim, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte requerida para dar-lhes parcial provimento e modifico a sentença de id.21390438, quanto à condenação em custas, para que, onde consta “Condeno o Estado do Piauí nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação” leia-se “ Sem custas. Condeno o Estado do Piauí aos honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação”, bem como para determinar que a correção monetária seja realizada com base na aplicação do índice INPC, ante a fundamentação apresentada. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.” (…).

MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO – Primeiro Apelante, interpôs Recurso de Apelação, sucintamente, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, diante das fundamentações contidas no id 8336780.

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, devidamente intimada, não apresentou Contrarrazões da Primeira Apelação, deixando transcorrer “in albis” o prazo regulamentar em lei.

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – interpôs o Segundo Recurso de Apelação, em resumo, requer o conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista as exposições no id 8336783.

MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO, em síntese, devidamente intimado, não apresentou Contrarrazões a Segunda Apelação, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido em lei.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9561924)

É o Relatório. Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

                 Passo ao voto.

 

VOTO

I PRELIMINAR (ES)

MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAUJO, primeiro apelante, em sede de preliminares, aduz sobre os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, em face do presente recurso, e, também, preliminar da legitimidade e interesse recursal, vejamos:

I.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG

Esclarecemos que, embora possa a parte contrária oferecer impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele atualmente plenas condições de arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.

Nesse contexto, analisando detidamente o id 8336715 e seguintes, constata-se que o primeiro apelante faz jus à Assistência Judiciária Gratuita – AJG, em decorrência da interposição do presente recurso de apelação, o que acolho com fulcro no art. 98 do CPC.

I.2 DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR.

Em relação à alegação do primeiro apelante, em decorrência da legitimidade e interesse de agir, salienta que mesmo havendo a procedência total do pedido inicial, a parte recorrente teve o pedido de tutela provisória indeferido (Num. 18070851), no qual, houve a apresentação de Agravo de Instrumento nº 0750192 – 83.2021.8.18.0000, uma vez que, se encontra pendente de julgamento sobre tal decisão, sendo o presente recurso perfeitamente cabível, nos termos do § 1º e § 3º do art. 1.009 do CPC.

Todavia, compulsando os autos supracitados, depreende-se o id 10463281, com a seguinte informação: (…) “CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 8285737 transitou em julgado no dia 13 de fevereiro de 2023. Certifico, mais, que conforme determina o Provimento nº 016/2009 da Presidência deste Tribunal, faço a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos presentes autos eletrônicos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como o envio de cópia da referida decisão ao Juízo de 1º grau, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O referido é verdade e dou fé. COOJUDPLE, em Teresina, 16 de março de 2023.” (…)

Por outro lado, verifica-se através do id 8285737 – decisão terminativa com a seguinte informação: (…) “De exposto, com base no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente do objeto.” (…)

Desse modo, com essas fundamentações, rejeito a preliminar da legitimidade e interesse de agir em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0750192-83.2021.8.18.0000, prejudicado com fulcro no art. 932, II, do CPC. (Perda Superveniente do Objeto).

II ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se ambos os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

III DO MÉRITO

A presente lide versa sobre pensão por morte, uma vez que o primeiro apelante, aduz que é companheiro e dependente econômico de MARIA ESMERALDA LEITE SANTIAGO, tendo sua morte declarada em 24 de agosto de 2020.

A de cujus à época em que faleceu, era servidora estadual, fazendo jus ao pagamento do benefício de pensão por morte, entretanto, o recorrido que requereu administrativamente, teve seu pedido negado, em virtude da necessidade de ação declaratória com participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, na forma do art. 123-B, §2º da lei complementar nº 13/94.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍ PREV), ora, segunda apelante, conceda o benefício de pensão por morte, em favor do autor  MANOEL MESSIAS DA SILVA ARAÚJO, primeiro apelante, a partir da data do requerimento administrativo. (id 8336762).

No presente caso, menciona o primeiro/apelante, que o Juízo de piso não apreciou o pedido de tutela provisória, para que o segundo apelante, promova a imediata efetivação do beneficio de pensão por morte, conforme preceitua o art. 300 do CPC.

Contudo, houve oposição de embargos declaratórios – id 8336766, tendo como embargante, o primeiro apelante, que aduziu tais omissões, entretanto, não acolhidos, com a premissa que a concessão da tutela antecipada exigirá da Administração Pública Estadual  imediato dispêndio de recursos para cumprir a ordem judicial, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo uma medida de difícil reversão caso haja alterações na decisão de mérito proferida nos autos, o que não torna plausível, no presente caso, o seu deferimento.

Pois bem.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado; cabendo as estes comprovar a qualidade de dependentes, no momento do óbito de seu instituidor; uma vez que, com a morte do segurado nasce o direito dependente.

Assim, compulsando as provas carreadas no presente feito, constata-se que todas as provas testemunhais e probantes foram produzidas nos presentes autos, isto é, verifica-se que os depoimentos prestados foram coerentes e unânimes em revelar que o autor/primeiro apelante, convivia maritalmente com a segurada, consoante os depoimentos de id. 19857680, e, ainda, quanto as provas, observa-se que em id. 136018490-pág. 8 e pág.11 repousam comprovantes de residência datados de agosto de 2020, mês do falecimento da servidora, sendo a conta de energia em nome do autor e a conta de água em nome da falecida, em que consta o mesmo endereço, qual seja, conjunto Edgar Gaioso, quadra 02, casa 12. 

Ademais, outros comprovantes de endereço em nome do autor/primeiro apelante, e da falecida dos meses anteriores ao falecimento foram juntados, como boleto bancário em nome da falecida (id. 13601849-pág.12), cadastro do autor no INSS (id. 19767471), atualizada em dezembro de 2020.

Por outro lado, ratifica-se existência de declaração do IASPI, informando que, em seus cadastros, o autor se encontra como dependente direto da segurada, bem como a juntada da atual situação cadastral do autor no PLAMTA, que se apresenta com o caráter de dependente, na situação “ativo”.

Nesse aspecto probante, o art. 16, §5º da lei 8213/91, o qual dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitindo, dessa forma, a prova exclusivamente testemunhal, considero a Certidão de casamento no religioso, datada de 01 de agosto de 1983, bem como o nascimento de filhos, os depoimentos das testemunhas e as provas documentais, sobretudo no que se refere a comprovação de que residiam no mesmo endereço na data do falecimento da segurada, evidências necessárias e suficientes para satisfazerem a exigência jurisprudencial do início razoável de prova material.

Em corolário, caracterizada a condição de união estável entre o autor/primeiro apelante e, a de cujus, tendo por desnecessária a comprovação de que o autor/primeiro apelante, dependia economicamente da falecida, a teor do que dispõe o art.16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, reputamos lídima a pretensão ventilada na exordial – id 8336715 e seguintes, pela salutar manutenção da sentença ora vergastada, em que houvera a concessão ao autor/primeiro apelante, o benefício de pensão por morte, por conta do falecimento de sua companheira, porquanto aperfeiçoados os requisitos legais.

Nesse diapasão, vejamos ementário do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991)- A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 53707761720204039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) (negritamos e grifamos)

Todavia, no que concerne a tutela provisória (tutela de urgência) ventilada e negada no Juízo de piso, depreende-se que fora plausível tal decisão, uma vez que o art. 297 do CPC é cristalino no que preleciona “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, ou seja, o poder geral de cautela, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação.

Desse modo, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova da probabilidade do direito - que pela dinâmica dos fatos narrados na inicial demanda maior dilação probatória - bem como o perigo da demora - por alegar o autor que está recebendo benefício previdenciário, o qual, até prova em contrário, supre suas necessidades imediatas - a tutela provisória de urgência, consistente no pagamento de pensão alimentícia, não pode prosperar. (TJ-MG - AI: 10000212669238001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022)

Logo, acerca do requisito "irreversibilidade", também necessário para a concessão da tutela provisória, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona: “A norma tem nobre preocupação com o direito ao contraditório e à ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional”. (…) Vigilante ao entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que a irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele. (STJ, 3ª Turma. REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321).

Não obstante, o pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo, correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada. (...) (aut. Cit. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 478)

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do primeiro Recurso de Apelação, CONHEÇO E DOU IMPROVIMENTO ao segundo Recurso de Apelação; PRELIMINAR(ES), ACOLHO a preliminar de assistência judiciária gratuita, rejeito a preliminar da legitimidade e do interesse de agir, NO MÉRITO, indefiro concessão de tutela de urgência pleiteada nos moldes do art. 300 do CPC, mantendo-se a r. sentença vergastada em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9561924)

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado), em razão da ausência justificara, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator