EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INCONTROVERSA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Apelante alega que passou a ser surpreendida com descontos em seu benefício, e que não contratou cartão de crédito consignado com o banco/Apelado. II - Todavia, a tese sustentada pela Apelante merece ser refutada diante das provas juntadas pelo Apelado na contestação, haja vista que o contrato é expresso em se tratar de cartão de crédito consignado, bem como das cobranças dos encargos inseridos no negócio jurídico e, ainda, a apresentação do comprovante TED nos autos. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804611-72.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804611-72.2021.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INCONTROVERSA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A Apelante alega que passou a ser surpreendida com descontos em seu benefício, e que não contratou cartão de crédito consignado com o banco/Apelado.

II - Todavia, a tese sustentada pela Apelante merece ser refutada diante das provas juntadas pelo Apelado na contestação, haja vista que o contrato é expresso em se tratar de cartão de crédito consignado, bem como das cobranças dos encargos inseridos no negócio jurídico e, ainda, a apresentação do comprovante TED nos autos.

III – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804611-72.2021.8.18.0026.

 

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA ARAÚJO.

Advogados : Cleanto Jales de Carvalho Neto (OAB/PI nº 7.075) e Outro.

 

APELADO: BANCO CETELEM S/A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ nº153.999 ).

 

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por : FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA ARAÚJO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante, em desfavor do Apelado.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ante a não comprovação de qualquer ilicitude ou vício de consentimento no negócio jurídico firmado entre as partes que vicie sua existência válida.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma: a) da ausência de contrato de empréstimo; b) da repetição do indébito; e c) do dano moral.

Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção integral da sentença recorrida.

Na decisão id 8884687, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 8884687, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

In casu, não merece prosperar o pleito da Apelante, conforme será explicado.

Na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Apelado acostou aos autos o Contrato de Cartão de Crédito Consignado em folha de pagamento (id nº 8483140) no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada e comprovada.

Assim como o contrato, o Apelado também trouxe aos autos o documento que comprovou a transferência do valor contratado em cartão de crédito consignado (comprovante TED, id nº 8483142).

Com efeito, constata-se que o Apelado se desincumbiu de apresentar provas da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor contratado, não se evidenciando falha na prestação dos serviços.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Sabe-se que o crédito na modalidade consignado é atrativo pelas boas e fáceis condições de pagamento e juros menores que um empréstimo "tradicional" justamente porque as instituições financeiras acabam assumindo um risco menor, visto que o referido crédito é descontado diretamente em parcelas mensais fixas da folha de pagamento ou do benefício previdenciário da contratante.

2. Os documentos apresentados pelo Banco recorrido na contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois demonstram que houve regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com assinatura da parte recorrente no referido contrato.

3. Resta clara a ausência de vício contratual e afronta às normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação, eis que verifica-se cristalina a informação no contrato celebrado quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas entre as partes, não havendo que se falar em nulidade contratual.

4. O Banco requerido se desincumbiu do encargo processual de apresentar fato desconstitutivo do direito vindicado pela recorrente, de modo que a sentença não comporta retoque.

5. Recurso conhecido e não provido.(Apelação Cível 0000250-10.2022.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 29/06/2022, DJe 02/07/2022 13:58:47)”

 

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 – BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL AVENÇADA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA COM A DEFESA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PACTO. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, COM DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS QUE TIPIFICAM A OPERAÇÃO CONTROVERTIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS VIA TED DEVIDAMENTE COMPROVADAS. JUNTADA DE FATURAS DESCRITIVAS DO SAQUE ORIGINÁRIO E COMPLEMENTARES E EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. PRECEDENTES FIRMADOS NESTA C. CÂMARA EM IGUAL DIREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação 1 conhecido e provido e recurso de apelação 2 prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010859-79.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021)”

Por consequência, em face do reconhecimento da contratação questionada, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os termos.

Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 30/05/2023