RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE DEMANDADA NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800144-59.2022.8.18.0141 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800144-59.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ELGER MORAIS GOMES

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE DEMANDADA NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800144-59.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: ELGER MORAIS GOMES 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que requereu à concessionária de energia o fornecimento do serviço essencial na sua residência há vários meses e nunca foi atendida, o que lhe causou danos morais.

Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de fornecer energia elétrica na sua residência, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: 1) Condenar a parte requerida à obrigação de fazer, qual seja proceder com a ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente, situado na Rua Andira, nº 40, Bairro Tranqueira, Altos/PI, CEP 64.290-000, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2) Condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês da data da citação e correção monetária (INPC) desde o arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo a necessidade de reformas para a expansão da rede, a inexistência de prática de ato ilícito e a improcedência da demanda.

Sem contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno os recorrentes no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/06/2023