EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECATÓRIOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelado comprovou a existência do negócio jurídico, bem como da sua regularidade, conforme consignado em primeira instância. 2. Por tratar-se de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, matéria prevista no inciso III, do §1º, do art. 1012, do CPC, possível a inclusão do débito na ordem de precatórios para pagamento. 3. É assente na jurisprudência impossibilidade da administração pública de se valer da própria torpeza e de enriquecer ilicitamente quando se beneficia da execução de contrato e deixa de realizar o pagamento devido. 4. O STJ ostenta entendimento segundo o qual, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 5. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000835-40.2012.8.18.0050 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 26/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000835-40.2012.8.18.0050

APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECATÓRIOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O apelado comprovou a existência do negócio jurídico, bem como da sua regularidade, conforme consignado em primeira instância.

2. Por tratar-se de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, matéria prevista no inciso III, do §1º, do art. 1012, do CPC, possível a inclusão do débito na ordem de precatórios para pagamento.

3. É assente na jurisprudência impossibilidade da administração pública de se valer da própria torpeza e de enriquecer ilicitamente quando se beneficia da execução de contrato e deixa de realizar o pagamento devido.

4. O STJ ostenta entendimento segundo o qual, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009).

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes  da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1° grau nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 0000835-40.2012.8.18.0050 proposta pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, motivado pela Ação de Execução por Quantia Certa nº 0000769-31.2010.8.18.0050, movida por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, em face do Município ora apelante.

             Na sentença (Num. 4689996; Pág. 16-19), o d. juízo de 1º grau julgou nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vista ao credor.

Condeno o embargante em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da ação de embargos (art. 85, § 3º do CPC).

Quanto a condenação do Município ao pagamento das custas processuais esta é incabível, nos termos do que preceitua o art. 4º c/c art. 5º, III da Lei Estadual nº 4.254/1998.

A decisão prolatada não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.

Em suas razões recursais (Num. 4689996; Pág. 23-35) o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA aduz o ônus probatório, a observância ao procedimento licitatório, o respeito aos precatórios. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Em contrarrazões (Num. 4689996; Pág. 47-55), a apelada rebate ponto a ponto as razões recursais e requer o desprovimento da apelação para a manutenção da sentença vergastada.

Sem parecer opinativo (Num. 8647723) do Ministério Público Superior.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por tratar-se de ente público recorrente. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

            Cinge-se a controvérsia acerca da cobrança de débito devido pela apelante em razão da realização de um contrato de prestação de serviços de aluguel de um micro-ônibus celebrado pela prefeitura com particular.

             Compulsando os autos, constata-se que o apelado comprovou a existência do negócio jurídico, bem como da sua regularidade, conforme consignado em primeira instância:

Bem, da análise conjunta dos autos vejo que o credor/embargado junta como prova do seu direito os contratos firmados com o município e ainda alguns recibos referentes a determinados períodos o que demonstra sim que a prestação do serviço chegou a ser realizada, reforçando ainda mais a existência do vínculo. Deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, e não apenas ter afirmado inexistir o referido débito nos arquivos da prefeitura. Afinal, nas obrigações de dar, ou a de pagar, o ônus da prova é do devedor.

            Sobre a necessidade de observância ao procedimento licitatório, esta alegação não merece ser acolhida. É assente na jurisprudência impossibilidade da administração pública de se valer da própria torpeza e de enriquecer ilicitamente quando se beneficia da execução de contrato e deixa de realizar o pagamento devido.

            O STJ ostenta entendimento segundo o qual, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009)

            Sobre esta temática, o Tribunal da Cidadania colhe-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.

1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202).

2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).

3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente.

4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93.

5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.111.083/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.)

Com efeito, também não há falar, em ausência de demonstração da prestação do serviço, tendo em vista que o ente público tem o dever de fiscalização da execução do contrato. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Egrégia Corte:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DEVIDO E NÃO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança para recebimento de pagamento referente a contrato que tinha por objeto a reforma do prédio da Secretaria Estadual de Saúde. Existência de contrato entre o ente municipal e o particular, pactuado após realização de licitação na modalidade tomada de preços. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a realização da reforma, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme rezava o art. 333 do CPC/73, atual art. 373, II, CPC. 3. Comprovação do serviço por meio de prova documental. 4. O dever de fiscalização da execução do contrato é da Administração. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.001914-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/08/2018 ). Grifou-se.

            Portanto, a alegação de nulidade contratual, fundamentada na ausência de procedimento licitatório prévio à celebração do contrato, não exime o dever da Administração Pública de indenizar o contratado pelo que este tenha efetivamente executado.

            Por tratar-se de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, matéria prevista no inciso III, do §1º, do art. 1012, do CPC, possível a inclusão do débito na ordem de precatórios para pagamento.

            Forte no exposto, o improvimento do presente recurso é medida que se impõe.

            IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.