JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010264-90.2016.8.18.0082 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 23/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010264-90.2016.8.18.0082

RECORRENTE: VALMIR TIBURCIO COELHO

Advogado(s) do reclamante: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A

Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010264-90.2016.8.18.0082
Origem: 
RECORRENTE: VALMIR TIBURCIO COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A

RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito discutido nestes autos em nome do autor, devendo a requerida abster-se de qualquer cobrança ou restrição creditícia decorrente da dívida ora desconstituída.

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: das razões para reforma da sentença. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes s pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 21/06/2023