EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existe a irregularidade apontada pelo Embargante no tocante ao erro material. 2. A correção do julgado ante o erro apontado e evidenciado é medida que se impõe. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800435-09.2019.8.18.0030 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800435-09.2019.8.18.0030

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: TERESA DE CARVALHO GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Existe a irregularidade apontada pelo Embargante no tocante ao erro material.

2. A correção do julgado ante o erro apontado e evidenciado é medida que se impõe.

3. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800435-09.2019.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
APELADO: TERESA DE CARVALHO GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA - PI13310-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 8801516) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face do Acórdão (ID 8667032) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, estabelecendo a repetição do indébito na forma simples.

Nas razões dos aclaratórios, o Embargante aduziu, em síntese, que o decisum incorre em erro material, pois a ementa consignou valor do dano moral divergente do apresentado na sentença e na fundamentação do acórdão. Desta feita, requer que seja sanado o vício apontado.

Devidamente intimada, a Embargada não apresentou as Contrarrazões.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO

Consoante relatado, o Embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento o erro material na indicação do valor arbitrado a título de danos morais na ementa do acórdão. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja sanado o vício apontado.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

No caso em apreço, esta Câmara Espacializada entendeu por manter o quantum indenizatório estabelecido a título de danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), visto que o recurso foi exclusivo da instituição financeira.

Nesse sentido, pela simples leitura do acórdão, resta evidente que este encontra-se com o erro material indicado pelo Embargante.

Isso porque, na ementa do julgado deveria consignar o valor de R$ 1.500,00 a ser pago a título de danos morais. No entanto, a ementa indica que o valor desta condenação seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, a correção deste ponto é medida que se impõe.

Não resta mais o que se discutir.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes dou provimento, para sanar o erro material apontado, corrigindo a ementa para consignar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais).

É como voto.

 

Teresina, 29/05/2023