. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Existindo dúvida acerca da autoria ou participação delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Incidência do princípio do in dubio pro reo; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004723-91.2019.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0004723-91.2019.8.18.0140 (Teresina/ 3ª Vara Criminal)

Apelante: Francisco Breno Gomes da Silva

Advogado: Rafael Machado (OAB/PI nº 10.572)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Existindo dúvida acerca da autoria ou participação delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Incidência do princípio do in dubio pro reo;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para absolver a apelada da prática delitiva narrada na denúncia, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO BRENO GOMES DA SILVA (pág. 266 – id. 9446835), em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (ID 9446829, fls. 252) que o condenou à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 9446775), a saber:

“(…)

I – Narram os autos do Inquérito Policial anexo que, aos 05 de Agosto de 2019, por volta de 20:30hs, no bairro Parque Itararé, policiais realizavam rondas ostensivas, quando visualizaram o ora Denunciado em atitude suspeita. Que, após revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em posse do ora Denunciado, porém após indagações dos policiais, o ora Denunciado confessou possuir uma arma de fogo em sua residência. Logo em seguida, os policiais seguiram até a residência do ora Denunciado, localizada na Rua Antônio Neves de Melo, n°5056, bairro Parque Itararé. Que, os policiais foram recebidos pela irmã do ora Denunciado, que permitiu a entrada para averiguação. Que, o ora Denunciado revelou para os policiais que a arma de fogo estava em uma cômoda, oportunidade na qual, os policiais encontraram uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, sem marca e numeração aparente, com um cartucho deflagrado de mesmo calibre. Dado aos fatos, a arma de fogo foi devidamente apreendida e o ora Denunciado foi preso em flagrante delito, sendo posteriormente solto.

(…)”

Recebida a denúncia (ID 9446775, fl. 108) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 9446835, fls. 266), (i) ) a absolvição do apelante, ante a evidente ausência de autoria do delito, aplicando o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP, e, alternativamente, (ii) requer seja a pena restritiva de direitos aplicada de maneira adequada aos termos da lei, conforme art. 46, § 3º, do CP.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (ID 9446837, fls. 278), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (ID 10177652, fls. 305).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) que a pena restritiva de direitos seja aplicada de maneira adequada aos termos da lei, conforme art. 46, § 3º, do CP.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1 Da absolvição.

Diante dos argumentos defensivos, é imperioso um minucioso exame do material probatório apto a elucidar as circunstâncias narradas na peça acusatória.

DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Segundo consta dos autos, especialmente considerando a prova oral coletada judicialmente, verifica-se que a narrativa acusatória apresentada não encontra fundamentação sólida capaz de fomentar a convicção necessária para a manutenção da sentença condenatória, exigindo-se, assim, sua revisão com o intuito de absolver o apelante, sob a égide do princípio in dubio pro reo. Analisemos mais detalhadamente.

Na hipótese, a materialidade e autoria delitiva encontravam-se demonstradas, sob o olhar do magistrado sentenciante, pelo Laudo de Exame Pericial (pág. 293 - id. 10070046) e Auto de Apresentação e Apreensão (pág. 11 - id. 9446775), dando conta de que foi apreendia “um revólver calibre 32, sem marca e numeração aparente, com um cartucho de deflagrado calibre 32”, e pela prova oral colhida em juízo.

A prova da autoria, entretanto, se limitaria ao testemunho de um policial militar, Fernando Pereira, que deu conta de que, “no momento da busca pessoal, um outro colega fez algumas perguntas e o acusado afirmou que tinha uma arma de fogo em casa”. Nesse cenário, se dirigiu ao local indicado pelo recorrente e, ao chegar foi “recebido pela irmã do acusado, que permitiu a entrada para averiguação”, quando então ele “revelou a arma de fogo estava em uma cômoda, oportunidade na qual, encontraram uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, sem marca e numeração aparente, com um cartucho deflagrado de mesmo calibre”.

Pois bem. De antemão, torna-se crucial destacar que a afirmação do apelante sobre a posse da arma soa altamente inverossímil. É notoriamente incomum que, em meio a uma abordagem policial em via pública, ele teria, voluntariamente, revelado a existência de uma arma de fogo em sua residência, guiando os policiais diretamente ao móvel que a continha. Tal comportamento não apenas destoa da lógica comum de preservação da própria liberdade, mas também põe em xeque a credibilidade da versão policial dos fatos.

É fundamental frisar que a irmã do apelante, uma residente da moradia onde o objeto teria sido encontrado, desconhecia completamente a presença do referido artefato no lar. Esta revelação evidencia uma lacuna significativa na cadeia de custódia da arma, abrindo espaço para questionamentos substantivos sobre a real propriedade do item apreendido e, consequentemente, a autoria do delito.

O apelante, por sua vez, nega veementemente a autoria do delito, ressaltando que, durante a abordagem, os agentes policiais avistaram uma fotografia da arma em seu celular e, sob pressão, foi levado a indicar o local em que ela estava armazenada, atribuindo a posse ao seu padrasto, que utilizava o objeto para defesa pessoal, dada sua profissão de taxista. Esta versão, porém, parece ter sido desconsiderada ao longo da instrução processual, encontrando-se marginalizada no contexto global dos autos.

Oportuno ressaltar, por relevante, que é cediço que os delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo são de mera conduta, consumando-se com a simples guarda ou depósito não autorizado do objeto. Entretanto, é imprescindível que tal posse seja devidamente comprovada, não deixando margens para dúvidas ou conjecturas.

Dessa forma, ante a carência de prova suficiente à necessária certeza para a manutenção do juízo condenatório, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

2 Dos demais temas recursais.

Face à absolvição da apelante, resta prejudicada a análise dos os demais temas recursais.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para absolver a apelante da prática delitiva narrada na denúncia, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal¹, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

1Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação.

.DECISÃO

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para absolver a apelada da prática delitiva narrada na denúncia, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, Juíza convocada.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 20 de setembro de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente da Sessão e Relator -