RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800007-34.2022.8.18.0026 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800007-34.2022.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE ANTONIO CUNHA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE MELO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800007-34.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ANTONIO CUNHA E SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO - PI6245-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aduzindo que houve inscrição indevida do autor nos cadastros de proteção ao crédito oriunda de relação contratual inexistente. Requer, assim a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença em que juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I e condenando em litigância de má-fé, de acordo com os arts. 80, II e 81, todos do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da resposta do réu; da manifestação do autor sobre a contestação; da sentença recorrida; das razões para reforma da sentença. Por fim, requer o provimento do mesmo para reformar a sentença ora impugnada, julgando-se pela total procedência dos pleitos autorais ou alternativamente a reforma da sentença pra a retirada da condenação por má-fé.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, observa-se que a parte demandada alegou que houve contratação de empréstimo consignado realizado mediante cartão e senha pela autora. Além disso, provou através de extrato bancário juntado aos autos que esta recebeu em conta-corrente, no dia 07/10/2020 o valor de R$ 1.300,00 originados desta contratação. Destarte, não há nenhuma comprovação de irregularidade na cobrança dos valores devidamente contratados.

Neste contexto, constato que a parte autora/recorrente não logrou êxito em demonstrar a inexistência da transação entre demandante e demandado. Pelo contrário, esta relação está claramente comprovada pelos documentos acostados na contestação, sendo assim devida a manutenção da negativação nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, no que diz respeito a legalidade da inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Noutro passo, a irresignação da parte recorrente merece prosperar no tocante a pena por litigância de má-fé aplicada.

O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria. Reprodução de demanda anteriormente ajuizada. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc. V, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049193378, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012)

Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, afastando apenas a condenação em litigância de má-fé (sanções processuais e multa arbitradas), no mais, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023