RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012438-53.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 23/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012438-53.2018.8.18.0001

RECORRENTE: L. C. R. BATISTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA, NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012438-53.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: L. C. R. BATISTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A, NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES - PI8056-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/c DANOS MORAIS em que a parte autora afirma que possui uma conta-corrente no Banco do Brasil e que em razão da demora na compensação dos depósitos realizados causou-lhe transtornos pelo atraso de pagamento dos seus débitos. Alega ainda, que a falha no serviço da recorrida ultrapassaram meros dissabores da vida cotidiana, gerando indenização por danos morais. E ao final, requer a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos fatos; dos fundamentos para reforma da sentença. Por fim, requer o provimento do presente recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Observa-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste na responsabilidade objetiva ou não do banco réu referente a demora da compensação dos depósitos realizados na conta do autor e a existência de danos morais.

A relação jurídica existente entre a instituição bancária e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, sendo que tal responsabilidade objetiva também está prevista na Súmula 479 do STJ:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Compulsando os autos, constata-se que resta incontroverso que a parte autora realizou depósitos e que os mesmos não foram compensados em tempo hábil e que pela falha da prestação do serviço a parte autora tem se tornado inadimplente em relação alguns pagamentos.

Em relação ao dano material, não são presumidos, razão pela qual a sua procedência depende de comprovação, não podendo a indenização ser por danos presumidos. Assim, verifico que a recorrente demonstrou nos autos o pagamento indevido das “tarifas de devolução”, no valor de R$101,70 (cento um reais e setenta centavos) após a devolução indevida e do pagamento da ”solicitação de exclusão do ECF/ CCF”, no valor de R$ 59,62 (cinquenta nove reais e sessenta dois centavos).

Ocorre, porém, que apesar de havendo o descumprimento do contrato por parte da requerida, este por si só não possui o condão de gerar danos morais, ainda que cause dissabores as partes.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta da ré ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Não se pode afastar os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora por ter sido cobrada indevidamente por multa que não deu causa. Todavia, tais fatos não constituem acontecimentos extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade do demandante.

Pelo menos não há notícia nos autos de que o requerente tenha sofrido qualquer dano material ou moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré.

A propósito, o seguinte julgado dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese reconhecido na sentença o descumprimento contratual da ré, em face da interrupção do serviço de telefonia fixa, os problemas enfrentados não causaram prejuízo à imagem do autor, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. Mero descumprimento contratual e dissabor não ensejam direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072363815, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/03/2017)

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento em parte para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 322,64(trezentos vinte dois reais e sessenta quatro centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso, mantendo, no mais, a sentença a quo.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/06/2023