APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001336-05.2018.8.18.0140ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalORIGEM: Teresina/7ª Vara CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Daniel Gomes PereiraDEFENSOR PÚBLICO: Eric Leonardo Pires MeloAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR INDICADO NA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. Tendo em vista que foi formulado pedido expresso de reparação de danos pelo Parquet na denúncia e que o valor foi indicado na instrução, possibilitando o contraditório e ampla defesa, não há como afastar a indenização fixada na sentença, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. 2. Não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001336-05.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/06/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001336-05.2018.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Daniel Gomes Pereira
DEFENSOR PÚBLICO: Eric Leonardo Pires Melo
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR INDICADO NA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. Tendo em vista que foi formulado pedido expresso de reparação de danos pelo Parquet na denúncia e que o valor foi indicado na instrução, possibilitando o contraditório e ampla defesa, não há como afastar a indenização fixada na sentença, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal.
2. Não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.
3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.”

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio a 02 de junho, de 2023.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Daniel Gomes Pereira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, pela prática dos delitos de roubo majorado na forma consumada e tentada (arts. 157, §2º, I, do CP e art. 157, §2º, I, do CP c/c art. 14, II, do CP).

Em razões recursais, pleiteia a defesa: i) a exclusão da reparação de danos materiais; ii) a desconsideração da pena multa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, a fim de que seja mantida incólume a sentença objurgada.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DA REPARAÇÃO DE DANOS

Foi fixado na sentença o valor de R$ 500,00 a título de reparação de danos, in verbis:

 

“No tocante ao disposto no art. 387, inciso IV do CPP, arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de reparação dos danos materiais sofridos pela vítima ELANO WESLEY BORGES DOS SANTOS, valor este aproximado do seu prejuízo, conforme seu depoimento em juízo.”

Convém anotar que o pedido de reparação dos danos foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (ID Nº 9209812, p. 120). Além disso, na audiência de instrução a vítima Elano Wesley Borges dos Santos relatou que sofreu prejuízo em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da ação criminosa, tendo em vista que não conseguiu recuperar parte dos bens subtraídos pelo acusado (máquina de cartão e a bag). Confira-se:

“…que fui fazer uma entrega perto do local do episódio; que quando eu vinha voltando para a Pizzaria fui em uma rua e quando chegou na metade da rua, do lado direito, tinha um matagal e do outro lado tinham casas; que estava indo e tinha um buraco, um esgoto e eu parei para passar; que quando eu parei para passar no esgoto, o acusado saiu de dentro do mato apontando uma arma para minha cabeça; que ele mandou eu descer da moto e passar as coisas; que ele queria o celular e dinheiro; que entreguei o celular que eu tinha e o dinheiro da pizzaria; que ele levou a mochila e também a máquina de passar cartão; que tinha uma rua do lado esquerdo e ele saiu por lá correndo; que ele estava com uma arma de fogo e falava que ia atirar se eu não passasse o celular para ele; que consegui recuperar R$ 100,00 reais, o meu cartão e o celular; que os outros objetos não foram encontrados; que meu prejuízo foi em torno de R$ 500 reais; que a máquina de cartão era R$ 800,00 reais; que a Bag não foi devolvida; que fiquei traumatizado; que o acusado saiu do local correndo; que eu peguei a moto e voltei para a Pizzaria; que na Pizzaria tinha um segurança que era policial; que ele chamou uma viatura e falei o que tinha acontecido; que eles pegaram o acusado; que fui para a Central de Flagrantes junto com o dono da pizzaria; que ele foi preso na mesma noite, umas 23/24h; que soube que ele praticou outro roubo depois do meu e essa pessoa reagiu e pegou o acusado; que não conhecia a pessoa que foi assaltada; que ele tentou roubar o celular da outra vítima; que o outro assalto foi uns 500 metros do local que fui assaltado; que foi a primeira vez que vi o acusado; que ele mora no bairro que minha sogra mora; que ele foi preso com minhas coisas;...”(trecho da sentença).” Destaquei.

Sendo assim, tendo em vista que foi formulado pedido expresso de reparação de danos pelo Parquet na denúncia e que o valor foi indicado na instrução, possibilitando o contraditório e ampla defesa, não há como afastar a indenização fixada na sentença, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal¹.

A propósito é a jurisprudência:

 

“Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia e respeitado os princípios da ampla defesa e contraditório ^”2

 

 Portanto, a sentença não merece reparo.

 

 2. DA PENA DE MULTA

 

No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.³ Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.⁴

Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal⁵ e precedentes do STJ.⁶

Na espécie, foram estabelecidos 15 dias-multa em desfavor do réu, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sendo assim, tendo em vista que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 e 360 dias-multa (art. 49 do CP), esta guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão), além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP⁷).

Portanto, mantém-se a pena de multa estabelecida na decisão recorrida.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

  

 

Desembargador Erivan Lopes

Relator

1 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(…)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

2 TJMG- Apelação Criminal 1.0461.19.003468-0/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022.

3  “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

4 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THERESA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009. DJe 13/10/2009)

5 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

6 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

7 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 02/06/2023