RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. suposta fraude na celebração de empréstimo consignado. litispendência. trânsito em julgado da sentença proferida no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801128-71.2021.8.18.0143 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801128-71.2021.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. suposta fraude na celebração de empréstimo consignado. litispendência. trânsito em julgado da sentença proferida no outro processo. coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801128-71.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado de n° º 0123352945656, supostamente realizado de forma fraudulenta pela requerida.

Após instrução processual, sobreveio sentença onde o juízo a quo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC,  EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em resumo: Da nulidade do negócio jurídico; Da repetição do indébito; Da má-fé do requerido; Da conexão da ação; Da prescrição quinquenal; Do enriquecimento se4m causa; Do interesse de agir; Dos fatos e provas constituídas; Do dano moral. Por fim requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial referente a nulidade do contrato, repetição do indébito e dano moral ocasionado a recorrente, frente a comprovada má-fé do recorrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da ilegalidade das cobranças efetuadas referente ao contrato 012335294 5656.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença (evento n° 31).

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, constato já haver sido anteriormente ajuizado processo (0800227-06.2021.8.18.0143) com as mesmas partes, causa de pedir e discutindo o mesmo contrato, sendo este extinto, sem análise de mérito, diante do reconhecimento da incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar a causa.

A existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

É como voto.

 

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/07/2023