RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA INADIMPLIDA. FATURAS NÃO PAGAS. PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DÉBITOS ANTIGOS DAS FATURAS DE CONSUMO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE DÉBITOS ANTIGOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA DESVINCUNLAÇÃO PRETEDIDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802863-56.2021.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802863-56.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ANGELA PEREIRA DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA INADIMPLIDA. FATURAS NÃO PAGAS. PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DÉBITOS ANTIGOS DAS FATURAS DE CONSUMO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE DÉBITOS ANTIGOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA DESVINCUNLAÇÃO PRETEDIDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802863-56.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ANGELA PEREIRA DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público de energia, com a qual celebrou acordo de parcelamento de débitos antigos, seja compelida a desvincular os valores decorrentes dos parcelamentos das quantias devidas nas faturas atuais de consumo, de forma a permitir o adimplemento regular, bem como a renegociação do débito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para confirmar a antecipação de tutela deferida nos autos, para determinar que a requerida discrimine/separe a cobrança por débitos pretéritos (vide parcelamento) das faturas atuais de energia, de forma a possibilitar tanto o pagamento dos débitos pretéritos quanto dos consumos contemporâneos, de forma independente, ficando a suspensão do referido serviço essencial permitida apenas por débito atual.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a possibilidade de cobrança dos débitos parcelados em fatura única e o dever de pagamento dos valores devidos em razão da utilização do serviço.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/06/2023