EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. INFORMAÇÃO FORNECIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS . ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019040-26.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019040-26.2019.8.18.0001

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamante: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: SHIRLEY CASTRO HOLANDA

Advogado(s) do reclamado: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA, MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. INFORMAÇÃO FORNECIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS . ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora afirma que aduz que comprou passagem aérea na empresa requerida para o dia 27/02/2019 e ao chegar no aeroporto para embarcar descobriu que o voo tinha sido cancelado. Alega, ainda, que em virtude do cancelamento do voo 1723, perdeu o voo de Guarulho/SP para Washington/EUA que havia comprado previamente e, para não perder um evento de trabalho, comprou outra passagem em valor superior que a original.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 5.770,00(cinco mil setecentos e setenta reais)a título de indenização pelos danos materiais sofridos, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula nº 43 do STJ), e juros legais desde a citação; b) Condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). “

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator