JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGATIVA DE COBRANÇAS APÓS ENCERRAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSENCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800084-48.2020.8.18.0144 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800084-48.2020.8.18.0144

RECORRENTE: VALDEMIR SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGATIVA DE COBRANÇAS APÓS ENCERRAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSENCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800084-48.2020.8.18.0144
Origem: 
RECORRENTE: VALDEMIR SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA - PI17231-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS ajuizada por VALDEMIR SOARES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada nos autos, baseada, em síntese, na alegação de cobranças indevidas.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso aduzindo que o julgado merece reforma ante os descontos indevidos após o fim do prazo estipulado em contrato. Por fim, requer a procedência dos pleitos autorais. 

Contrarrazões da recorrente, pugnando pela manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 19/06/2023