RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. CALCULO PELA MÉDIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EXISTENTE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA FATURA DE NOVEMBRO. PAGAMENTO REALIZADO UM DIA APÓS O CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802441-18.2020.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802441-18.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. CALCULO PELA MÉDIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EXISTENTE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA FATURA DE NOVEMBRO. PAGAMENTO REALIZADO UM DIA APÓS O CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802441-18.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem enfrentado dificuldades para o pagamento de suas faturas, mas está quite com as faturas vencidas até o mês de outubro de 2020, que a fatura com vencimento em 19/11/2020 foi gerada no valor de R$ 1.071,14, constando um consumo de 984 kwh, o que está muito acima da média de consumo de sua unidade consumidora.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora para Confirmar a antecipação de tutela deferida, lembrando-se que é dever da parte autora continuar quitando os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia, determinar que a empresa ré proceda com o refaturamento da fatura referente ao mês de novembro/2020, pelo critério da média aritmética (até o limite dos últimos 12 faturamentos) registrados, fixou o prazo de 30 dias, a contar do primeiro ciclo de faturamento subsequente a intimação desta sentença, para cumprimento deste dispositivo. Sendo o comando sentencial mandamental, caso a requerida não cumpra com o dispositivo desta sentença, ficará a parte requerente desonerada da obrigação de pagar o valor do aludido mês. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (ID 5080200).

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que seja concedido danos morais. (ID 5080207).

A parte recorrida apresentou contrarrazões nos autos. (ID 5080211).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023