poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761843-15.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito]
REQUERENTE: CONSTRUTORA CRESCER LTDA - ME
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Tutela de Urgência De Natureza Cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela Construtora Crescer LTDA -ME, para que, dentre outros objetivos, se confira efeito suspensivo à apelação que intentara, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada improcedente a ação de nulidade de ato jurídico, c/c pedido de tutela de urgência (proc. nº 0827353-45.2018.8.18.0140), que propusera contra o Estado do Piauí, ora requerido.

Na decisão ID. 6103165, foi deferido o pedido de tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à Apelação nº 0827353-45.2018.8.18.0140 interposta pela requerente, no sentido de impedir a execução provisória da sentença proferida nos autos do Processo nº 0827353-45.2018.8.18.0140, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo TC nº 018499/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, objeto da presente demanda, até o pronunciamento ulterior desta Egrégia 2ª Câmara de Direito Público.

Em manifestação ID. 6252820, o Ministério Público Superior opina pelo não conhecimento da presente tutela, por entender que não há nos autos a hipótese inserida na lógica do art. 1.012, §1º, V, do CPC.

Em contestação apresentada pelo Estado do Piauí (ID. 6597355), foi pleiteada a revogação da tutela antecipada, visto que a empresa autora não demonstrou ter sido ela quem executou as obras fiscalizadas em questão, devendo ainda a presente ação ser julgada improcedente, por ausência dos pressupostos legais autorizadores.

Decisão terminativa ID. 7913402 proferida pelo Des. José James, remetendo os autos a minha relatoria, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0716256-38.2019.8.18.0000, interposto anteriormente.

Em petição ID. 8616017, o Estado do Piauí informa o julgamento do TC nº º 018499/2018 pelo plenário da Corte de Contas.

É o relatório.

II - Fundamentação

O cerne da questão reside na tentativa de conferir efeito suspensivo à Apelação Cível nº 0827353-45.2018.8.18.0140, interposta pela ora requerente, CONSTRUTORA CRESCER LTDA-ME que, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ocorre que o pedido liminar da Ação Declaratória de Nulidade de Ato administrativo era suspender os efeitos da decisão nº nº 263/2018, proferida no processo nº 018499/2018, até que seja proferido novo julgamento e, no mérito, a confirmação da medida liminar e a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão monocrática nº 263/2018, proferida no processo nº 018499/2018, que impediu a empresa requerente de contratar e/ou receber recursos públicos de entes/órgãos sob a jurisdição do TCE/PI.

Verifico que a ação tem como causa de pedir a suspensão e declaração de nulidade de decisão monocrática, até que seja proferido novo julgamento pela corte de contas.

Nesse sentido, conforme informado pelo Estado do Piauí e comprovado com o acórdão ID. 8616120, a superveniência do julgamento da causa em juízo de cognição exauriente, com novos documentos que instruíram o julgamento pelo TCE, esgota a finalidade da antecipação de tutela recursal, tornando a presente ação prejudicada.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

III - Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico - jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina, 26/04/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator