poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0809689-59.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente]
APELANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA
APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Decisão Monocrática

APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A DO RITJPI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou procedente a Ação de Concessão de Auxílio-acidente c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS SILVA E OUTROS, ora Agravado.

No entanto, por um lapso, a presente Apelação Cível foi distribuída para a 3ª Câmara Especializada Cível. Acontece que o recurso em questão não se enquadra nas hipóteses de competência das Câmaras Especializadas Cíveis, previstas no art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Na verdade, o presente recurso se insere no âmbito de competência das Câmaras de Direito Público, em conformidade com o art. 81-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Por esse motivo, chamo o feito à ordem para determinar: i) o cancelamento da presente distribuição; e ii) a consequente redistribuição deste recurso, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina - PI, data no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator