EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ARTIGO 1.022, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. Erro material no Acórdão, que se retifica para substituir “08/2018” por “03/2017”. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800239-58.2019.8.18.0056 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800239-58.2019.8.18.0056

APELANTE: JOANA ALVES DE SOUSA LIMA

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ARTIGO 1.022, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

2. Erro material no Acórdão, que se retifica para substituir “08/2018” por “03/2017”.

3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A contra o v. Acórdão de ID 9301322, proferido por essa 2ª Câmara Especializada Cível, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo, nos seguintes termos:

a) declarar a nulidade do contrato vergastado (nº 530405959);

b) determinar à repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento;

d) determinar que sejam compensados os valores efetivamente creditados na conta da parte autora, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

Tendo sido a demanda sentenciada sob a égide do NCPC, importa a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixa-se a verba honorária sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% sobre o valor da condenação.

 

 

A parte embargante, através de suas razões recursais (ID 9531000), aduz erro material em virtude de que no Acórdão consta que foram efetuados descontos até 08/2018, porém, ditos descontos, findaram-se em 03/2017.

Postula, por fim, que sejam acolhidos os aclaratórios para que seja eliminado o erro material mencionado.

Deixei de intimar a parte embargada, tendo em vista que, eventual acolhimento do presente recurso, não implicará em modificação da decisão embargada, conforme disciplina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

É o breve relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

CONHECIMENTO

Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos.

 

DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a ausência de relação contratual válida entre as partes, bem como condenou o Banco requerido, ora parte embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

De início, cumpre mencionar que o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual.

Fixada essa premissa, observo que, no caso em comento, argumenta-se que, no Acórdão, há erro material quanto à data final dos descontos do contrato discutido nos autos.

Verifico que, no capítulo relativo à prescrição, o Acórdão fora proferido nos seguintes termos:

Como se vê, apreende-se dos autos (ID. Num. 5210656 - Pág. 8) que, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n.º 530405959, foram efetuados descontos até 08/2018, assim, tendo a Ação sido ajuizada em abril de 2019, a pretensão da parte Apelante não prescreveu. (Destaquei)

 

 

Contudo, conforme extratos anexados pela parte autora/embargada (ID 5210656, pág. 08), os descontos se findaram em 03/2017.

Assim sendo, impõe-se a devida retificação do erro material, de modo que onde se lê “08/2018”, leia-se “03/2017”.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de sanar o erro apontado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de sanar o erro apontado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de maio de 2023.