JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801182-04.2020.8.18.0036 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 24/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0801182-04.2020.8.18.0036

REQUERENTE: MARIA RITA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, AYANNE AMORIM SANTOS

REQUERENTE: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801182-04.2020.8.18.0036
Origem: 
REQUERENTE: MARIA RITA MARTINS 
Advogados do(a) REQUERENTE: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PI16977-A, AYANNE AMORIM SANTOS - PI15685-A

REQUERENTE: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da sentença a quo que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, em consequência: 1) Julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do negócio jurídico entre as partes e determinando a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da parte recorrente, devidamente corrigido; 2) Excluir a condenação em custas e honorários advocatícios pelo patrono da parte autora; 3) Condenar o banco recorrido em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 95 da Lei nº 9099/95.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda questionando empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Analisando detidamente a inicial e os documentos anexos, constata-se que a parte autora juntou RG onde consta no local da assinatura o termo “IMPOSSIBILITADA”. Entretanto, na procuração outorgada ao seu advogado, aparece a assinatura da mesma.

Ocorre que, intimado para justificar a assinatura constante na procuração e regularizar a representação, o autor se manifestou requerendo a dilatação do prazo processual, porém, passados mais de 30 dias, manteve-se inerte. Em razão disto o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Cumpre registar que, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 20/06/2023