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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800599-47.2019.8.18.0038.

Apelante: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR.

Advogado: Eduardo Martins Vieira (OAB/PI 15843-A).

Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PI 11268-A).

Relator: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDA.

1. Em sede de juízo de admissibilidade, não conheço o recurso de apelação apresentado pela Apelante ante a sua intempestividade.

2. Sentença mantida.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR, contra sentença prolatada pelo Juízo Da Vara única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais que julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões (id 8735516), a Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, para condenar o Apelado na repetição do indébito, em danos morais e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões no id n°8735520.

É o relatório.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Esquadrinhando-se os autos, constata-se que a sentença recorrida foi prolatada no dia 24 de março de 2022 (id n° 8735513), e as parte foram intimadas de seu conteúdo no dia 26 de maio de 2022 (id n° 8735514).

Todavia, afere-se que o presente recurso foi protocolizado somente no dia 24/06/2022 (id n° 8735516), logo, flagrantemente INTEMPESTIVO, já que interposto após exaurido integralmente o prazo legal.

Sobre o prazo recursal da Apelação, citem-se as doutrinas de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DA ANDRADE NERY, dispondo que, in litteris:

-“Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar, para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, pág. 813. 10ª edição. 2007).

E, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉGIO CRUZ ARENHART asseveram que, in verbis:

“(...) O processo deve sempre significar marcha para frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios, pelo que decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.” (Manual de Processo de Conhecimento, pág. 527. 5ª edição. 2006).

Como se vê, a tempestividade, sendo um dos pressupostos recursais extrínsecos que deve ser observado para o conhecimento do recurso, por ser matéria de ordem pública, portanto, insuscetível de preclusão, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador.

Resta, pois, evidenciada a inadmissibilidade do presente Apelo, vez que se trata de recurso interposto fora do prazo legal, tendo em vista que a intempestividade constitui pressuposto recursal objetivo, indispensável para o seu conhecimento, o que é o retrato da hipótese ora examinada.

Com efeito, sem a presença dos requisitos extrínsecos necessários de admissibilidade da Apelação, dentre os quais a tempestividade, impossibilita o conhecimento do recurso, via de consequência, a análise do mérito pela preclusão recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta por AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (id n° 8735516), ante sua manifesta intempestividade, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com o fulcro no art. 557, do CPC/73, nos moldes da fundamentação supra Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à SESCAR-CÍVEL que providencie: i) a certidão do trânsito em julgado do decisum; ii) o arquivamento dos atos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e iii) a devolução do autos ao Juízo a quo.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR