JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO INFORMA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000023-78.2012.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000023-78.2012.8.18.0088

RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO, JOAO ALVES BARBOSA FILHO, HERISON HELDER PORTELA PINTO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO INFORMA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT na qual a parte autora visa a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente sofrida por conta de acidente automobilístico.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor não juntou ao processo laudo médico que corroborasse suas alegações, mas apenas prontuários médicos, os quais não são capazes de comprovar a existência de invalidez ou debilidade permanente (ID 3802051 – pp. 15/18).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: o pedido de realização de perícia, a sofrimento de traumas no abdômen que resultaram em dores intensas e debilidade permanente e o direito ao recebimento da indenização securitária (ID 3802051 – pp. 240/252).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 3802051 – pp. 263/265).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% do valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 19/06/2023