PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0756957-36.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Apelante: ABDIAS ALVES LIMA

Defensor Público: Dr. João Batista Viana do Lago Neto

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ABDIAS ALVES LIMA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença de primeira instância que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.

Inicialmente, importa ressaltar que o nome do apelante na capa do processo consta como “FRANCISCO RICARDO DE ARAUJO PEREIRA”. Porém, em verdade, o conteúdo pleiteado refere-se à ABDIAS ALVES LIMA, necessitando ser retificado.

Entretanto, verifica-se que o feito foi distribuído em duplicidade.

De fato, analisando os autos, em pesquisa no sistema PJe, examina-se que o pedido formulado no presente Habeas Corpus consubstancia-se em mera repetição da APELAÇÃO CRIMINAL Nº  0013684-89.2017.8.18.0140, que tramitou sob minha relatoria.

Perscrutando as apelações em apreço, constata-se que estas possuem os mesmos fundamentos, fato delituoso, causa de pedir, pedido, apelante e apelado, inclusive, tendo sido a primeira julgada pela 1ª Câmara Especializada Criminal em 31/03/2023.

Nesse viés, o art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo recurso de Apelação, DETERMINO A EXTINÇÃO deste processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina,  26 de abril de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator