poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750543-53.2021.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Constituição de Renda]
IMPETRANTE: CLINICA SANTA TERESINHA-CENTRO DIAGNOSTICO CLINICO E CI - ME
IMPETRADO: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de reconsideração realizado pela parte impetrante, CLINICA SANTA TERESINHA, ao argumento de que é o recurso inominado interposto pela impetrada é deserto. Por fim, requereu o recebimento do presente pedido de reconsideração para que esta colenda 3ª Turma Recursal determine a autoridade coatora autorize a complementação das custas ou aceitar o valor pago e que possibilite a subida do Recurso Inominado. Portanto, diante da flagrante violação a legislação, conforme todos os fatos e fundamentos anteriormente apresentados, requer-se que seja reconsidera a decisão de ID 7335724.

Ressalte-se que pedido de reconsideração não é recurso e nem tem o condão de interromper ou suspender os prazos recursais. Não houve interposição de embargos de declaração ou recurso em face da decisão terminativa.

Ademais, a questão suscitada no referido requerimento foi devidamente apreciada na decisão terminativa, onde se entendeu que a decisão proferida pela autoridade ora impetrada não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, haja vista que o recurso inominado interposto nos autos do processo 0016061- 91.2019.818.0001 foi desero.

Diante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Determino a Secretaria que certifique o trânsito em julgado e adote as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.