RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A REUNIÃO DE PROCESSOS. VALOR DA CAUSA DO PROCESSO NÃO SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010692-24.2017.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010692-24.2017.8.18.0119

RECORRENTE: MARIA DA NATIVIDADE FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A REUNIÃO DE PROCESSOS. VALOR DA CAUSA DO PROCESSO NÃO SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgou extintos os processos 0010689-69.2017.818.0119, 0010690-54.2017.818.0119, 0010691-39.2017.818.0119, 0010692-24.2017.818.0119, 0010774-55.2017.818.0119, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 9099/95, uma vez que após reunidas as ações, o valor da causa das ações ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais, segundo o artigo 3º da lei 9.099/95.

Em suas razões recursais aduz em síntese: da sentença recorrida; da impossibilidade de conexão; da revelia caracterizada. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Os juizados especiais têm competência para processo e julgamento de ações de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I, da Lei 9.099/95).

Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada.

Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes.

Não há conexão entre os processos em que a parte pretende a indenização de danos materiais e morais em diversos contratos de empréstimos consignados, requeridos em ações diversas. Dessa forma, não há que falar em reunião de processos e, em consequência, o valor da causa encontra-se dentro da alçada dos Juizados Especiais.

Logo, deve-se afastar a sentença de extinção. E ainda, verificando-se que a causa está em condições de pronto julgamento (“causa madura”), cumpre analisar desde logo o mérito da demanda, com arrimo no art. 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, ora recorrente, comprovam o desconto no benefício de aposentadoria do INSS da parte autora.

O acervo probatório demonstra que o banco recorrido não logrou, ao longo dos autos, em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo, uma vez que demonstrou o suposto contrato formulado pelas partes, nem mesmo comprovante de transferência bancária, na audiência de instrução e julgamento. Portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Por tais razões procede o pedido de devolução do valor descontado indevidamente do benefício de aposentadoria da autora, vez que de acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (REsp 817733) e pressupõe engano injustificável. Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao não creditar o valor na conta da autora.

Há, também, danos morais.

O fato de ter valores descontados de seu benefício de aposentadoria do INSS, que já não é de grande monta, sem que lhe fosse liberado o valor correspondente, evidentemente gerou sentimento de humilhação, impotência, descaso, que dão ensejo ao dano moral.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, afirma que são assegurados à inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Neste sentido, devem-se evitar ações que causem danos a outrem.

O interpretar o artigo 186 do Código Civil, entende-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito. Já o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo.

A recorrente não pode sofrer prejuízo pela falha levada a efeito pela recorrida, tendo em vista que esta responde pelo risco das atividades desenvolvidas e dos meios utilizados para o desenvolvimento de tais atividades.

Tratando-se de relação consumerista e diante da constatação que ocorreu falha na prestação de serviço, responde a reclamada objetivamente, sendo presumíveis os danos morais dela decorrentes e, igualmente, são verificáveis no caso concreto. Aí porque inafastável a regra contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação dispõe:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, a responsabilidade da reclamada é objetiva e está provada a existência de danos morais e o nexo de causalidade, resta à análise do montante da indenização.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a extinção sem resolução de mérito, e, no mérito, julgar procedente o pedido inicial, para:

a) declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 228256074; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde o efetivo desembolso e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação;

b) condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/07/2023