RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800375-82.2022.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800375-82.2022.8.18.0013

RECORRENTE: HAMILTON DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE SILVA FERREIRA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS TERESINA CENTRO LTDA

Advogado(s) do reclamado: RENATA MARTINS GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800375-82.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: HAMILTON DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE SILVA FERREIRA - PI15672-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS TERESINA CENTRO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, que era descontado do seu contracheque mensalmente os valores referentes a contratação de um plano de previdência privada – pecúlio por morte. Alega que não recorda da solicitação e requereu o cancelamento em agosto de 2017, no entanto, os descontos continuaram.

O Juízo a quo julgou PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: A) condenar a Requerida, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento; B) Restituição do valor de R$ 315,00 ( trezentos e quinze reais), em dobro considerando a má-fé da requerida, bem como o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC02).

Requerimento da recorrente: o CONHECIMENTO do presente Recurso Inominado e o consequente PROVIMENTO, com vistas a reformar a r. sentença, para que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, afastando TOTALMENTE a condenação a título de danos materiais e morais, reconhecendo que não houve conduta ilícita por parte da Recorrente, tampouco a configuração de responsabilidade civil.

Contrarrazões da parte recorrida, pela manutenção da sentença (ID 8685282).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos. 

Demonstrou a parte autora que 14/09/2021 se dirigiu até a sede da empresa ré, onde solicitou o cancelamento do referido plano, informou ainda que o motivo era a não cobertura de exames, como a biópsia solicitada por sua tia, pagou a taxa de cancelamento do plano, no entanto, os descontos persistiram.

Assim, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, nos termos do art.42 do CDC, desde o pedido de cancelamento do plano. 

Por fim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, porque não vislumbro a ocorrência de abalo considerável a ponto de atingir a esfera moral do autor.

A presunção de que os descontos indevidos impactam o orçamento doméstico não é absoluta, razão pela qual é ônus da parte autora comprovar o dano moral. No caso, a longevidade dos descontos sem qualquer insurgência permite inferir que essa disponibilidade não afetou o cotidiano do autor. O dano moral não restou comprovado, eis que a retenção indevida de valores por si só não tem o condão de justificar uma possível condenação. O autor não trouxe aos autos prova de que experimentou dissabores que extrapolam a normalidade, em face da possível retenção dos valores. 

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação atualizados.

 

Teresina, 12/07/2023