APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – COBRANÇA DE COSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O art. 149-A da CF, embora disponha que a COSIP é de atribuição do município, autoriza expressamente que a concessionária efetue a sua cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica. 3. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, a fatura de energia elétrica é documento hábil ao manejo de ação monitória, porquanto preenche os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820954-34.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820954-34.2017.8.18.0140

APELANTE: FRANKLIN FERNANDES FREITAS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – COBRANÇA DE COSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

2. O art. 149-A da CF, embora disponha que a COSIP é de atribuição do município, autoriza expressamente que a concessionária efetue a sua cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

3. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, a fatura de energia elétrica é documento hábil ao manejo de ação monitória, porquanto preenche os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil.

4. Recurso não provido, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820954-34.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANKLIN FERNANDES FREITAS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES - PI4917-A, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI6330-A, NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Em exame APELAÇÃO interposta por FRANKLIN FERNANDES FREITAS DA SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada procedente a Ação Monitória, aqui versada, proposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada.

A decisão consiste, resumidamente, em rejeitar os embargos à monitória e julgar procedentes os pedidos autorais, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo e condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante, resumidamente, que a apelada instruíra a monitória com todos os documentos indispensáveis à sua propositura, quais sejam, as faturas de energia elétrica e a planilha de débito relativa ao consumo.

Inconformado, o apelante alega, primeiro, a configuração da prescrição, argumentando que, por se tratar de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 anos previsto no Código Civil e que a interrupção do lapso ocorreu somente com a citação válida.

Depois, defende, ainda em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da apelada, sob a justificativa de que ela não tem legitimidade para, em nome do município, cobrar a contribuição para custeio de iluminação pública (COSIP), cujo valor vem incluído na fatura de energia elétrica.

Nas contrarrazões, a apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, quanto à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil” (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).

Assim, entendeu aquela Corte que, “tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, (...) aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC)”. (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).

Os tribunais pátrios, inclusive, adotam o mesmo posicionamento, conforme se extrai dos seguintes julgados, verbis:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. - "Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003." (REsp 1198400/RO). - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10145030710886003 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2013)

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. 1. A pretensão de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica inadimplidas por particular prescreve em 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC, haja vista que inexiste prazo específico a incidir na hipótese. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TJ-DF - APC: 20120111255569, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/09/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 155)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. DOCUMENTO HÁBIL. 1. (...) 2. Tratando-se de débitos relativos a consumo de energia elétrica incide a regra geral do art. 205 do Código Civil, prevendo o prazo prescricional de dez anos ("A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"). 3. Documentos acostados ao feito que demonstram que à residência da demandada é fornecida energia elétrica sem a devida contraprestação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058233404, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/10/2015)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO DÉBITO. - Prescrição - A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que a cobrança de tarifas de energia elétrica submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002). – (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061120580, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 02/07/2015)

A hipótese em análise, como se viu, refere-se a dívida oriunda de faturas de consumo de energia elétrica vencidas entre novembro de 2014 e novembro de 2017.

Nesta senda, aplicando-se o prazo previsto no artigo 205, do Código Civil, como a demanda foi proposta em 24/08/2018, não há mesmo que se falar em prescrição.

Também não prospera a tese de ilegitimidade da apelada para cobrar a contribuição de iluminação pública, tendo em vista que o art. 149-A da CF, ao dispor que a COSIP é de atribuição do município, autoriza a sua cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica, sendo atribuição da concessionária arrecadar a contribuição e repassar ao município.

No tocante ao mérito do recurso, vale ressaltar que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, a fatura de energia elétrica é documento hábil ao manejo de ação monitória, porquanto preenche os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. "É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1284763 SP 2011/0233065-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis para aparelhar o manejo de ação monitória. 2. Embora devidamente citada nos autos da ação monitória que culminou no título executado pela Apelada, a Recorrente deixou escoar o prazo para embargos sem qualquer manifestação, seja para negar a prestação do serviço, seja para demonstrar o pagamento das faturas cobradas, de modo que não pode agora, em sede de impugnação à execução, pretender o não reconhecimento da relação jurídica que fundamenta a cobrança das faturas. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM 02432156620148040001 AM 0243215-66.2014.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 11/12/2016, Primeira Câmara Cível).

Da análise dos autos, observa-se que, realmente, existem faturas de energia elétrica inadimplidas do período compreendido entre novembro de 2014 e novembro de 2017. Tem-se, ainda, que se acostou à inicial o demonstrativo do débito, no valor total de R$ 18.209,27 (dezoito mil, duzentos e nove reais e vinte e sete centavos), que abrange os valores das faturas não pagas, a multa contratual (2%) e o montante relacionado aos juros moratórios de 1% ao mês e correção pelo IGPM, incidentes desde o vencimento das faturas, conforme disposto no artigo 126 da resolução 414/2010 da ANEEL.

Logo, as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da existência e regularidade da dívida cobrada, sendo suficiente para instruir a ação monitória.

O apelante, por outro lado, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, motivo pelo qual não merece a sentença ser reformada.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro, ainda, a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §1º e §11, do CPC.

 

 

Teresina, 24/05/2023