poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0803285-59.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
REPRESENTANTE: 2º DISTRITO POLICIAL DE PICOS
APELANTE: LUCAS RUAN MIRANDA SILVA

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – DECLARADA A NULIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO IMÓVEL EM SEDE DE RECURSO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PREJUDICADO.

Considerando a juntada aos autos da Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus para declarar nula a apreensão realizada em imóvel, e, consequentemente, absolveu o recorrente da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, referente aos autos de n° 0804049-45.2021.8.18.0032, não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do recurso de apelação interposto, ante a ausência de interesse recursal.

Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUCAS RUAN MIRANDA SILVA, devidamente qualificado e representado, contra sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI (ID 6046743 - p. 01/14).

Em trâmite regular do recurso, vieram-me conclusos com parecer ministerial, encontrando-se pronto para apreciação e inclusão em julgamento.

Entretanto, realizada juntada de informação enviada pelo Superior Tribunal de Justiça, no ID 9595503 - p. 01/02, na qual consta Malote Digital instruído com a Decisão proferida nos autos do AGRG NO RHC 158.028/PI (2021/0390419-5) (NÚMERO ÚNICO: 0390419-04.2021.3.00.0000), AGRAVO REGIMENTAL Nº 158028/PI (Nº DE ORIGEM 07586915620218180000/7586915620218180000/08032855920218180021/8032855920218180021/692069202102886465/ 08040494520218180032/8040494520218180032), pela Sexta Turma, sob Relatoria do Ministro Olindo Menezes, que deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus para declarar nula a apreensão realizada em imóvel, e, consequentemente, absolveu o recorrente da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, referente aos autos 0804049-45.2021.8.18.0032.

Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do presente recurso, quando não mais subsiste interesse recursal.

Assim, AUSENTE o pressuposto de admissibilidade recursal subjetivo do INTERESSE DE AGIR, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Desta forma, DECLARO este RECURSO PREJUDICADO, tendo em vista a absolvição do recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da declaração de nulidade da apreensão realizada no imóvel.

Dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

P. R. I.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.