RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800128-69.2021.8.18.0132 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 23/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800128-69.2021.8.18.0132

RECORRENTE: IVONEIDE RIBEIRO MOTA

Advogado(s) do reclamante: IAGO DE OLIVEIRA SANTANA RIBEIRO

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800128-69.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: IVONEIDE RIBEIRO MOTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: IAGO DE OLIVEIRA SANTANA RIBEIRO - PI19225-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que parte autora aduz que possui contrato de financiamento de veículo sob o número 12258000047772. Aduz que buscando organizar-se financeiramente, tentou contatar com a financeira Requerida para quitação do referido financiamento. Com o envio do referido boleto, o Requerente realizou o pagamento, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais por meio do ), a fim de quitar de boleto bancário através do MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Ocorre que ao entrar em contato com banco requerido foi informado que este não possui vínculo com MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, quando descobriu que tinha caído num golpe. Ao final, requer a restituição do valor pago em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo JULGOU PROCEDENTE  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC, tão somente para: a) CONDENAR o requerido a realizar a devolução à autora do importe de R$ 13.000,00, corrigido monetariamente desde o pagamento (Súmula nº 43 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais;

Razões da parte demandada BANCO VOTORANTIM alegando, em suma: sinopse dos fatos; da necessidade de reforma da sentença recorrida; dos danos; do incabimento de restituição de valores; da correção monetária e juros de mora; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Razões da parte demandante IVONEIDE RIBEIRO MOTA alegando, em suma: resumo da demanda; da necessidade de reforma da sentença recorrida; dos danos morais; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Desse modo, a parte recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora comprovou que foi vítima de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando efetivamente o fato constitutivo de seu direito. Ademais, no caso em questão a autora foi induzida ao pagamento em virtude do conhecimento de todos os seus dados pelo fraudador. Neste mesmo sentido:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. MINUTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E BOLETO ADULTERADO ENCAMINHADOS POR “E-MAIL” AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA RECONHECIDA. DEVER DE BAIXA DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CAUSADAS PELA APREENSÃO DO VEÍULO. ÔNUS DA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022749-60.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) (TJ-PR - APL: 00227496020158160035 PR 0022749-60.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020)

 

Portanto, resta configurada a responsabilidade da recorrente.

In casu, a ofensa moral que teria sido suportada pelo autor envolve as consequências trazidas pela situação vivenciada, já que quitado boleto bancário na crença de que teria adimplido o financiamento realizado.

Desse modo, os sentimentos de angústia e sofrimento suportados pelo autor não configuram mero aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.

Assim, entendo que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido, revelando-se razoável e compatível com o que vem sendo estabelecido em casos semelhantes, sendo suficiente à efetiva reparação do ofendido.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recursos para negar provimento ao recurso do Banco Votorantim e dar provimento ao recurso da autora IVONEIDE RIBEIRO MOTA, para condenar o requerido a pagar R$3.000,00(três mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo Banco Vontorantim em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Sem ônus de sucumbência pela parte autora.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/06/2023