EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA INFOJUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756813-62.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2023 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO  0756813-62.2022.8.18.0000
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
AGRAVANTE: Estado do Piauí
ADVOGADA: Lorena Portela Teixeira Holanda (OAB/PI n. 4.510)
AGRAVADO: Lumetal Construções e Serviços LTDA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA INFOJUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, ante a perda superveniente do interesse recursal, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 12 a 19 de maio de 2023.

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes - Relator

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas via infojud formulado na Execução Fiscal promovida contra Lumetal Construções e Serviços Ltda.

Nas razões recursais, a agravante requereu, em síntese, que seja reformada a decisão agravada, de modo a deferir a realização de pesquisas via Infojud, para que seja fornecida a última declaração do Imposto de Renda do executado, com o intuito de que sejam localizados bens penhoráveis de sua propriedade, em cumprimento ao CPC, 256, §3º c/c 319, §1º.

O agravado não foi intimado para apresentar contrarrazões, porquanto não encontrado no endereço constante nos autos.

É o relatório.

VOTO

 

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Pesquisa ao sistema Processo Judicial Eletrônico revela que em 27/02/2023 foi prolatada sentença homologatória do pedido de desistência da execução formulado pelo exequente, ora agravante (autos n. 0028143-09.2011.8.18.0140). Tal fato possui o condão de influir no julgamento do mérito do presente agravo, razão pela qual deve ser considerado por este julgador, na forma na forma do art. 493, caput, do CPC:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Assim, diante da homologação do pedido de desistência na ação principal, resta prejudicado o recurso que desafia a decisão que indeferiu a realização de pesquisas via Infojud, uma vez que o interesse recursal, composto pelo binômio necessidade/utilidade, não mais subsiste. A propósito, confira-se aresto da Corte Estadual Paulista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. A desistência da ação principal pelo autor com concordância expressa do réu durante o processamento do agravo de instrumento implica a perda do objeto recursal por fato superveniente. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 22316589720188260000 SP 2231658-97.2018.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 09/04/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019)

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, ante a perda superveniente do interesse recursal.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator